29/04/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 08:19

Recebidos os autos
20/03/2024 08:19

Juntada de despacho
01/12/2023 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2023 07:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:23

Juntada de contrarrazões
31/10/2023 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
23/09/2023 09:01

Juntada de apelação
19/09/2023 16:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:53

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 08:37

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 18:32

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:31

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 22:42

Juntada de petição
14/07/2023 10:30

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800181-08.2023.8.10.0066 AUTOR: PEDRO PAULO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória movida por PEDRO PAULO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A.

Em síntese, alega a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por empréstimo bancário, com parcelas mensais descontadas de seu benefício previdenciário.

Alega que não contratou tal serviço, requerendo em sede de tutela antecipada que a parte Requerida cesse os descontos ora contestados. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessário a presença dos requisitos autorizadores, quais, sejam, i) periculum in mora (perigo da demora) e ii) fumus boni iuris (fumaça do bom direito).

Compulsando os autos observa-se que os descontos contestados pela parte Autora são realizados desde o ano de 2018, o que descaracteriza o periculum in mora.

Assim, verifico, por ora, que os documentos carreados na exordial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, carecendo melhor análise dos pontos controvertidos sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Defiro o benefício da gratuidade judicial (Art.99, §§2° e 3°, do CPC).

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal.

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Serve a presente como mandado de intimação/citação.

Amarante do Maranhão - MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
12/07/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:43

Juntada de contestação
23/02/2023 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 08:57

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 11:04

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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