29/09/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 08:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCIA SOUSA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814633-27.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0826880-51.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: MÁRCIA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146-A) AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442-A) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

II.

Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, pode o Relator dar provimento ao recurso, conforme art. 932 do CPC.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÁRCIA SOUSA DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte ora agravante, para dentro do prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais.

Em suas razões recursais a agravante, em suma, não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais, bem como que houve violação as regras processuais vigentes, ante a efetiva comprovação da condição de hipossuficiente.

Desse modo, pede que seja revisado o entendimento do Juízo a quo, para que seja deferido a gratuidade da justiça, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Sem contrarrazões.

Dispensado o envio dos autos a Procuradoria geral de Justiça, tendo em vista o disposto no artigo 649 do Regimento Interno do TJMA.

Eis o relatório.

Decido.

Conheço do recurso tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista a parte ter demonstrado sua hipossuficiência.

Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso.

Senão vejamos. É certo que houve o pedido do benefício da assistência judiciária pelo agravante/autor, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão.

Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC.

Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Original sem grifos.

Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014.

TJMA-015099) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

CARACTERIZAÇÃO.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 029609/2009 (91.428/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 11.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

Original sem grifos.

Disponível em JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 20, jul./ago. 2011. 1 DVD.

ISSN 1983-0297.

Diante de tais considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir o pedido formulado no presente agravo de instrumento, concedendo a Agravante o gozo dos benefícios da assistência judiciária.

Desta decisão dê-se ciência ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.

São Luís, 31 de agosto de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9
01/09/2023 19:24

Juntada de malote digital
01/09/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 19:05

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/1051-19 (AGRAVADO) e MARCIA SOUSA DA SILVA - CPF: *37.***.*72-20 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2023 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCIA SOUSA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2023.
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0814633-27.2023.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0826880-51.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: MARCIA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).

Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 12 de julho de 2023.

DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
17/07/2023 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2023.
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2023 11:29

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/07/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 08:32

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2023 22:21

Conclusos para decisão
07/07/2023 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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