22/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:48

Juntada de termo
05/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:42

Juntada de contrarrazões
23/04/2024 03:08

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
20/04/2024 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2024 11:02

Juntada de ato ordinatório
20/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 23:59

Juntada de recurso inominado
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 08:37

Indeferida a petição inicial
10/10/2023 21:20

Conclusos para despacho
10/10/2023 21:19

Juntada de termo
10/10/2023 21:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:13

Juntada de petição
14/07/2023 05:30

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802346-08.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DIVINA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir descrito: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o reclamante não juntou comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome e juntou procuração datada há mais de 07 anos do protocolo da inicial.

Nesse sentido, é cediço que um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo à Comarca a qual foi promovida a ação, permite-se afirmar a completa ausência de competência do juízo para processar e julgar a demanda.

Acresce-se que caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

Outrossim, observa-se que, para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No caso em apreço, a parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Destarte, intime-se, o patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço que demonstre que o reclamante é domiciliado no endereço constante da peça vestibular e procuração atualizada, tendo em vista que a que está acostada é de mais de 07 anos atrás, que faça parte da área de competência deste juízo, ou esteve domiciliado no endereço da inicial à época do ajuizamento da presente ação e, caso este se encontre em nome de terceiro, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal deste, ou outro apontamento comprobatório do vínculo, bem como apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição demandada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, § único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC).

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

Transcorrido o prazo supra, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso.

Parnarama/MA, Segunda-feira, 10 de Julho de 2023.
10/07/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:25

Juntada de termo
20/06/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800315-93.2019.8.10.0092

Antonio da Silva Sousa

Associacao Cultural Recreativa e Social ...

Advogado: Jose Maria Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2019 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0800428-25.2022.8.10.0130

Maria Domingas Sales Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2022 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0802830-72.2023.8.10.0024

Raimundo Moreira

Banco C6 S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800787-19.2023.8.10.0007

Miguel Carvalho Ramos

Raimundo Ferreira Martins Neto

Advogado: Rafael Pereira Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2024 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0800787-19.2023.8.10.0007

Miguel Carvalho Ramos

Raimundo Ferreira Martins Neto

Advogado: Rafael Pereira Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2023 10:00

Exibir Processo