04/08/2025 08:25

Transitado em Julgado em 12/03/2025
15/04/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 20:46

Juntada de petição
12/04/2025 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 09/04/2025.
12/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 07:44

Extinta a punibilidade por prescrição
04/02/2025 17:54

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:53

Juntada de termo
03/02/2025 18:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/01/2025 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 03:38

Conclusos para decisão
16/09/2024 03:38

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:36

Decorrido prazo de LUCAS NATANAEL CARDOSO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:40

Publicado Citação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 12:08

Juntada de Edital
26/03/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
20/02/2024 21:34

Juntada de petição
07/02/2024 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:08

Conclusos para despacho
28/07/2023 05:53

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:34

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:01

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2023.
23/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº 0800735-22.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promovido: LUCAS NATANAEL CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Vistos etc., O membro do Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS NATANAEL CARDOSO DA SILVA, dando-o(a) como incurso(a) nas penas do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06.

Na oportunidade, manifestou-se pelo encaminhamento dos autos para a Justiça comum, diante da impossibilidade de citação por edital no âmbito do Juizado Especial.

Ressaltou que não houve êxito do juízo em intimar o denunciado no endereço constante dos autos, nem obteve outro endereço em seus sistemas de buscas (PLUTÃO) apto a viabilizar a citação. É a síntese do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Razão assiste ao órgão do Parquet.

Compulsando o caderno processual, não verifico outra saída senão o declínio da competência e conseguinte encaminhamento dos autos ao Juízo comum. É que, no caso em testilha, designada audiência preliminar, o(a) acusado(a) não foi localizado(a) para ser intimado(a) pessoalmente, não sendo possível, no âmbito do Juizado, a citação editalícia.

Ademais, em consulta aos sistemas de buscas, não se obteve êxito na localização de outro endereço apto a viabilizar a citação.

Portanto, restando evidente que o caso em comento requer citação por edital, de rigor a remessa ao Juízo comum.

Ante o exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95 e Enunciado FONAJE 64, determino a baixa dos autos ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Após, dê-se baixa nos registros.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
17/07/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2023 11:02

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2023 22:29

Juntada de petição
10/05/2023 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 19:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/02/2023 16:09

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:09

Juntada de Certidão
19/01/2023 07:32

Decorrido prazo de LUCAS NATANAEL CARDOSO DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:31

Decorrido prazo de LUCAS NATANAEL CARDOSO DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
13/12/2022 20:23

Juntada de petição
28/11/2022 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 11:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
23/11/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 14:41

Juntada de diligência
16/11/2022 10:50

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:13

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/11/2022 03:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 03:53

Juntada de diligência
04/11/2022 13:46

Juntada de termo
03/11/2022 22:34

Juntada de petição
03/11/2022 14:06

Juntada de Ofício
03/11/2022 11:27

Juntada de termo
03/11/2022 11:19

Juntada de termo
03/11/2022 10:43

Juntada de Ofício
03/11/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 09:49

Expedição de Mandado.
03/11/2022 09:49

Expedição de Mandado.
03/11/2022 09:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
13/10/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:11

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:01

Juntada de petição
22/08/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 14:47

Juntada de ato ordinatório
13/06/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:02

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:02

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:01

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:00

Juntada de Certidão
29/05/2022 12:38

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 11:38

Conclusos para julgamento
09/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:02

Juntada de termo
27/04/2022 00:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2022 09:58

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:38

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA UNIDADE PRISIONAL DE CODÓ - MA em 21/01/2022 23:59.
03/02/2022 12:10

Conclusos para julgamento
03/02/2022 12:09

Juntada de termo
27/01/2022 08:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2022 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
27/01/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:55

Decretada a revelia
27/01/2022 08:55

Recebida a denúncia contra LUCAS NATANAEL CARDOSO DA SILVA - CPF: *34.***.*07-02 (REU), JERCINALDO MOREIRA SILVA (REU) e MATEUS DOS SANTOS DANTAS (REU)
24/01/2022 17:29

Juntada de petição
14/12/2021 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 17:48

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:15

Expedição de Mandado.
13/12/2021 10:18

Juntada de Ofício
09/12/2021 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 21:04

Juntada de Certidão
08/12/2021 21:29

Juntada de Certidão
08/12/2021 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 20:57

Juntada de Certidão
08/12/2021 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 20:40

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:31

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 10:42

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/12/2021 08:36

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/12/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:55

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:22

Juntada de termo
30/11/2021 12:20

Expedição de Mandado.
30/11/2021 11:22

Juntada de Ofício
30/11/2021 10:50

Juntada de Ofício
30/11/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 10:09

Expedição de Mandado.
30/11/2021 10:09

Expedição de Mandado.
30/11/2021 10:09

Expedição de Mandado.
30/11/2021 10:09

Expedição de Mandado.
30/11/2021 09:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2022 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
22/11/2021 17:43

Outras Decisões
17/11/2021 14:31

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:30

Juntada de Certidão
19/10/2021 22:10

Juntada de petição
04/10/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 09:56

Audiência Preliminar realizada para 17/09/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
22/09/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:17

Juntada de Certidão
15/09/2021 06:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 06:14

Juntada de diligência
15/09/2021 06:12

Juntada de diligência
15/09/2021 06:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 06:09

Juntada de diligência
15/09/2021 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 06:07

Juntada de diligência
08/09/2021 13:03

Juntada de Ofício
08/09/2021 12:39

Expedição de Informações pessoalmente.
08/09/2021 12:28

Expedição de Mandado.
08/09/2021 12:28

Expedição de Mandado.
08/09/2021 12:28

Expedição de Mandado.
08/09/2021 11:52

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:58

Audiência Preliminar designada para 17/09/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
01/09/2021 18:33

Outras Decisões
18/08/2021 09:06

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:05

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:00

Juntada de Certidão
17/08/2021 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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