16/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:57

Juntada de termo
06/12/2024 07:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:58

Juntada de contrarrazões
14/11/2024 09:51

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:04

Juntada de petição
16/09/2024 11:02

Juntada de apelação
09/09/2024 02:39

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2024.
07/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2023 11:05

Conclusos para julgamento
14/09/2023 11:05

Juntada de termo
14/09/2023 11:04

Juntada de Certidão
05/08/2023 17:21

Juntada de petição
03/08/2023 00:50

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801304-40.2023.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUZA ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 1 de agosto de 2023.

MATEUS EMANUEL PANTALEAO LIMA DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso
01/08/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:08

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:08

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:42

Juntada de contestação
05/07/2023 00:49

Publicado Citação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801304-40.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] REQUERENTE: NEUZA ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NEUZA ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA.

Pleiteia a parte requerente a declaração de inexistência de débito referente à "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (GASTO C CRÉDITO)", a restituição em dobro dos valores descontados, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 93311569.

Em sede de Tutela de Urgência, postula pela suspensão da cobrança do desconto acima discriminado de sua conta benefício, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Por se tratar de pessoa cuja fonte de renda é o benefício previdenciário, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, para saber se, em sede de obrigação de fazer, é possível determinar a abstenção da ré de persistir com os descontos relacionados à "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (GASTO C CRÉDITO)" na conta bancária da parte autora, sob a alegação de ausência de contratação específica.

Nesse sentido, o Ordenamento Jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: a) a verossimilhança/fumus boni juris, relacionada ao elevado grau de probabilidade do direito; b) a reversibilidade, relativos ao fato de se os efeitos práticos da decisão podem ser revertidos faticamente e c) periculum in mora, concernente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Exige-se, pois, que todos esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300 do CPC, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, a parte autora relata que vem sendo descontado de sua conta valores referentes à cobrança "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (GASTO C CRÉDITO)", sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação.

Ao compulsar os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Em análise dos documentos apresentados, observo que não há suficiente plausibilidade do direito, por não bastar mera declaração da parte demandante de não haver estabelecido qualquer relação jurídica com a parte demandada.

No caso vertente, sequer há cópia de reclamação administrativa, protocolo de atendimento, ou negativa da requerida quanto à pretensão da parte autora.

Em outros termos, caso concedida a medida, levaria em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte requerente, desacompanhada de qualquer prova pré-constituída, idônea, e hábil a embasar justificadamente a decisão liminar.

Por conseguinte, falta plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela de urgência no sentido de impedir a cobrança combatida na inicial. À vista do exposto, com base no artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada na inicial.

Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque/MA não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC), advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado/ofício.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
03/07/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:27

Juntada de petição
29/06/2023 01:16

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 15:35

Juntada de petição
23/06/2023 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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