23/09/2025 17:50

Juntada de petição
23/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
19/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
19/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
19/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
19/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
19/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
19/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
19/09/2025 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2025 17:48

Juntada de Carta precatória
19/09/2025 17:48

Juntada de Carta precatória
08/09/2025 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2025 13:31

Juntada de petição
05/09/2025 13:29

Juntada de petição
08/08/2025 13:08

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2025 09:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.
08/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:32

Juntada de Certidão (outras)
28/03/2025 21:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:59

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.
05/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 19:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2023 17:51

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:51

Juntada de termo
10/10/2023 01:30

Decorrido prazo de ELBA FREITAS CLARINTINO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 21:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 21:16

Juntada de diligência
09/10/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 18:58

Juntada de diligência
09/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
06/10/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 07:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 17:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 19:36

Juntada de petição
03/10/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:28

Juntada de Carta precatória
28/09/2023 15:28

Juntada de Carta precatória
28/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 13:29

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.
10/07/2023 14:39

Juntada de petição
27/06/2023 02:33

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo nº 0802941-90.2022.8.10.0024 Pedido de Revogação da Preventiva Réu: HISLANO SILVA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva pleiteado em favor de HISLANO SILVA DOS SANTOS, cujo mandado de prisão está pendente de cumprimento, pela suposta prática do crime previsto no artigo artigo 171 c/c artigo 71, ambos do Código Penal Alega em síntese que, é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, profissão digna e compromete-se a comparecer aos atos processuais.

Acostou comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão, Id. 95127916. É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifico que o requerente foi indiciado como incurso no crime previsto no artigo 171 c/c artigo 71, do Código Penal, tendo sua prisão preventiva sido decretada por não haver sido localizado em nenhuma das tentativas de citação.

O acusado foi devidamente citado por edital, diante da inviabilidade da citação pessoal, após, houve a suspensão dos autos e do curso do prazo prescricional e também o desmembramento em relação a outra acusada.

A citação editalícia embora medida de exceção é justificada quando exauridas as tentativas de localização do réu.

Neste caso, foi procedida a citação pessoal do acusado nos endereços das comarcas de Bacabal/MA e Lago da Pedra/MA(morada fornecida pelo Ministério Público após em seu sistema), ambas prejudicadas pela ausência do denunciado.

Para tanto, não verifico presença de qualquer ilegalidade na referida citação.

Quanto a revogação da prisão preventiva, prevista no art. 316, do CPP, será concedida, quando não mais estiverem presentes os fundamentos que levaram a decretação da custódia provisória.

No caso em tela, a prisão preventiva foi decretada quando da homologação da prisão em flagrante, através de decisão que converteu o auto flagrancial em prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública.

Assim, no curso da persecução penal, deve-se conciliar a necessidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência do réu, consagrado no art. 5º, inc.

LVII, da CF/88, não devendo ser este tratado como ou equiparado à condição de condenado sem sê-lo.

Instrumento de última ratio, por cercear o direito fundamental do indivíduo à liberdade, a segregação cautelar apenas deve ser justificada e adotada quando necessária à instrução criminal e quando se tornarem exauridas ou insuficientes as demais medidas cautelares para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Ora, a prisão antes da condenação deve basear-se em uma série de juízos, posto que medida excepcional, tendo como norte os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.

Ou seja, deve ser analisada a necessidade e a proporcionalidade da medida no caso concreto.

In casu, o acusado não possui antecedentes criminais, demonstra haver endereço fixo, além disso, após o período foragido, surge empenhado em cooperar com a Justiça.

Inexistem pressupostos autorizadores do ergástulo preventivo neste momento, sendo que a prisão ora decretada tinha o condão de assegurar a aplicação da lei penal, vez que o réu se furtava a tal, ao passo que, atualmente se compromete a permanecer à disposição deste Juízo.

Com efeito, não se revela razoável sua manutenção no cárcere.

Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA em desfavor de HISLANO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Bacabal/MA, nascido em 07/10/1983, filho de Manoel Machado dos Santos e Maria Alzenir dos Santos, CPF nº *09.***.*77-39, Documento de Identidade Nº 1003436983 SEJUSP MA, residente e domiciliado na Rua Mazolene Coelho, Nº 186, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA.

Expeça-se o competente CONTRAMANDADO em favor do mesmo.

Contudo, visando acautelar e para o resguardo da eficácia do regular desenvolvimento do devido processo legal em seu aspecto procedimental, submeto-o ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP e outras obrigações, abaixo especificadas, a saber: a) comparecimento bimestral em juízo, até o dia 10 de cada mês para informar e justificar atividades, no curso da ação penal, iniciando-se em agosto do corrente ano; b) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da Comarca, sem comunicar a este juízo o lugar onde poderá ser encontrado; De antemão, o denunciado fica alertado de que o DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312, Parágrafo único, c/c art. 282, § 4º, do CPP.

Sendo esta decisão de caráter provisório, uma vez preenchidos os requisitos legais, a prisão cautelar poderá ser decretada.

Outrossim, analisando a defesa apresentada pelo acusado, Id. 91953323, verifica-se a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397, do CPP.

Designo para o dia 10 de outubro de 2023, às 14h30min a ser realizada na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, deste Fórum, a audiência una criminal, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o acusado, bem como, o(a) respectivo(a) defensor(a).

Intimem-se as testemunhas arroladas nos autos, estando autorizado desde já a utilização dos meios declinados no Provimento 342019 — CGJMA.

Defiro o requerimento ministerial e determino que o acusado seja intimado para que junte contrato de locação do imóvel em titularidade de RENALVA PEREIRA MIRANDA ou que justifique a relação com essa, por fim, que indique contato telefônico, preferencialmente com whatsapp ativo.

Dê-se baixa do mandado de prisão cadastrado no BNMP.

Notifique-se o Ministério Público.

Ciência às partes acerca desta decisão.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO E ALVARÁ DE SOLTURA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal, data da assinatura eletrônica.

GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal
23/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 15:46

Revogada a Prisão
22/06/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:01

Juntada de termo
21/06/2023 12:27

Juntada de petição
21/06/2023 12:13

Juntada de petição
12/06/2023 03:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 16:48

Juntada de ato ordinatório
06/06/2023 16:37

Juntada de petição
31/05/2023 17:44

Juntada de petição
23/05/2023 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:57

Juntada de termo
15/05/2023 20:03

Juntada de petição
10/05/2023 21:00

Juntada de petição
11/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:33

Outras Decisões
03/04/2023 10:39

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:39

Juntada de termo
03/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital HISLANO SILVA DOS SANTOS (REU)
16/12/2022 17:57

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:56

Juntada de termo
09/12/2022 23:44

Juntada de petição
22/11/2022 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:50

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:50

Juntada de termo
11/11/2022 10:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 20:58

Juntada de petição
11/05/2022 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 11:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:53

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:42

Recebida a denúncia contra réu
06/04/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:17

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:16

Juntada de termo
20/01/2022 19:37

Juntada de petição
18/01/2022 15:21

Juntada de petição
17/01/2022 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 15:47

Juntada de ato ordinatório
27/09/2021 22:26

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/05/2021 11:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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