24/09/2025 08:23

Juntada de Certidão
22/09/2025 15:24

Juntada de Informações prestadas
19/09/2025 22:00

Expedição de Informações pessoalmente.
19/09/2025 21:59

Juntada de protocolo
19/09/2025 21:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:51

Juntada de petição (3º interessado)
05/06/2025 10:37

Juntada de termo de juntada
28/03/2025 22:31

Juntada de petição (3º interessado)
17/02/2025 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:59

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
03/08/2024 10:27

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AGOSTINI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de TALITA FERNANDA RITZ SANTANA em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 08:44

Juntada de petição (3º interessado)
09/07/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 12:23

Juntada de protocolo
02/07/2024 12:19

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:07

Nomeado perito
07/06/2024 10:39

Conclusos para julgamento
17/05/2024 10:51

Juntada de petição
17/05/2024 10:49

Juntada de petição
10/05/2024 01:30

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AGOSTINI em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:30

Decorrido prazo de TALITA FERNANDA RITZ SANTANA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:25

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 17:24

Juntada de petição
05/03/2024 15:00

Juntada de termo de juntada
29/02/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
27/10/2023 02:23

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AGOSTINI em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:35

Juntada de réplica à contestação
10/10/2023 14:48

Juntada de termo de juntada
07/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 04/10/2023.
07/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
06/10/2023 01:23

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de n. 0803222-06.2023.8.10.0026 Polo ativo: BORBA PROVEDOR LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TALITA FERNANDA RITZ SANTANA - SP319665, MAXIMILIANO AGOSTINI - MG91087 Polo passivo: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Balsas/MA, 2 de outubro de 2023 GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Secretária Judicial
02/10/2023 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:24

Juntada de contestação
14/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
14/08/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 15:20, 1º CEJUSC de Balsas.
14/08/2023 15:40

Conciliação infrutífera
28/07/2023 17:38

Juntada de petição
10/07/2023 03:00

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 07:40

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
06/07/2023 10:57

Recebidos os autos.
06/07/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803222-06.2023.8.10.0026 Assunto: [ICMS/Importação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BORBA PROVEDOR LTDA - ME Réu: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Os atos administrativos têm atributo de presunção de legalidade (legitimidade e veracidade). É incontroverso - porque assim o afirma o autor (art. 374, inciso III, CPC)- que a aferição do quanto lavrado nos autos partiu de interpretação dos documentos e informações disponibilizados à administração pública.

Não é caso, a princípio, de erro da administração, mas de equívoco das informações que lhe teriam sido apresentadas, a princípio e em tese.

Revê-las, portanto, imprescinde do desdobramento do processo com a formação do contraditório, a fim de sopesar tudo o quanto alegado pelo autor.

Sendo a tese da inicial de substancial complexidade sem aptidão para cognição superficial - mais de cinco mil documentos -, está afastada a prévia plausibilidade do direito que requer o art. 300 do Código de Processo Civil, razão por que INDEFIRO o pedido liminar.

REMETAM ao CEJUSC para a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil - CPC, promovendo-se regular citação.

Não havendo acordo, AGUARDEM o prazo da contestação - art. 335, inciso I, CPC.

Apresentada a contestação ou corrido o prazo sem ela, INTIMEM a parte autora para réplica (art. 350, CPC).

Em seguida, CONCLUSOS para decisão saneadora.

INTIMEM-SE.

Balsas, MA.
05/07/2023 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 10:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
05/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 15:20, 1º CEJUSC de Balsas.
05/07/2023 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
05/07/2023 08:44

Recebidos os autos.
05/07/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2023 16:33

Conclusos para decisão
28/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:31

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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