11/12/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 16:05

Transitado em Julgado em 12/07/2023
16/07/2023 08:49

Decorrido prazo de JARBAS DA SILVA CORREIA em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:49

Decorrido prazo de ULISSES MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:04

Publicado Sentença (expediente) em 30/06/2023.
01/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0812353-80.2023.8.10.0001 VÍTIMA: ALEXANDRE RIBEIRO SILVA AUTOR DO FATO: JARBAS DA SILVA CORREIA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 138 do CP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Em audiência preliminar realizada no dia 13 de abril de 2023, houve acordo com ressarcimento de danos e obrigação de fazer, nos seguintes termos: “1 - O autor do fato pagará a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à vítima, dividido em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cada, ficando 1ª (primeira) parcela com vencimento no dia 13/05/2023, e as demais nos meses subsequentes; 2 - Os pagamentos estabelecidos no item “1” serão efetuados na conta PIX de titularidade da vítima, CPF (*06.***.*44-29); 3 - Descumpridas as obrigações assumidas pelo acusado, ocorrerá o vencimento antecipado do saldo remanescente, além da incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo; 4 - Em caso de descumprimento, o ônus da prova ficará a cargo da vítima na eventual ação de execução na esfera judicial competente.

Além do pagamento dos danos morais, o autor do fato assume a obrigação de fazer consistente em postar na sua rede social INSTAGRAM, no prazo de 72 horas, a contar desta data, a seguinte retratação: “Venho através desta me retratar com o Sr.

ALEXANDRE RIBEIRO SILVA sobre a minha conduta injuriosa, difamatória e caluniosa, que prejudicou sua imagem perante a sociedade.

Afirmo ainda que tudo que publiquei sobre ALEXANDRE RIBEIRO SILVA, em minhas redes sociais, é inverídico”.

Em caso de descumprimento, referida obrigação será convertida em multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser revestido para a vítima”. (ID 89939875).

Desse modo, com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, e no art. 107, V do Código Penal, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 89939875, e declaro extinta a punibilidade de JARBAS DA SILVA CORREIA.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensadas as intimações, em razão do que dispõem os Enunciados nº 104 e nº 105 do FONAJE.

Após a adoção das providências de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular de Entrância Final o 1º JECRIM
28/06/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:18

Juntada de petição
22/06/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 17:51

Homologada a Transação
29/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SILVA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SILVA em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:27

Conclusos para julgamento
20/04/2023 12:26

Juntada de termo
19/04/2023 15:43

Juntada de petição
14/04/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 16:19

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2023 15:15, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
12/04/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:59

Juntada de diligência
31/03/2023 17:01

Juntada de protocolo
30/03/2023 16:20

Juntada de diligência
23/03/2023 18:55

Expedição de Mandado.
23/03/2023 18:55

Expedição de Mandado.
16/03/2023 08:55

Juntada de petição
15/03/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 11:31

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 15:15, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
14/03/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:12

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:11

Juntada de termo
07/03/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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