18/06/2025 15:53

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/06/2025 15:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/05/2025 10:17

Juntada de parecer
19/03/2025 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2025 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2025 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 08:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (REPRESENTANTE) e não-provido
01/03/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:59

Juntada de petição
14/02/2025 15:15

Juntada de petição
14/02/2025 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2025 15:15

Juntada de termo de juntada
03/01/2025 13:38

Juntada de petição
13/12/2024 11:13

Recebidos os autos
13/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/12/2024 11:12

Pedido de inclusão em pauta
05/12/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
05/12/2024 15:35

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
27/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 10:59

Juntada de petição
21/11/2024 16:03

Juntada de petição
19/11/2024 15:55

Juntada de petição
18/11/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 18:24

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:32

Juntada de petição
05/11/2024 10:52

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2024 11:01

Recebidos os autos
01/11/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/11/2024 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2024 18:53

Juntada de contrarrazões
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Jaissa Liana Nascimento Silva em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Wagner Luis Costa Pires em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Eleandro Machado Araújo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Ana Célia Nascimento em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ELZIRENE DA CRUZ AQUINO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Roselia Araújo Fonseca em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Elzirene da Cruz Aquino em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Leandro Reis Costa Chagas, em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Isaías Barbosa dos Santos em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Maria Gorete Paiva dos Santos, em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Maria de Jesus Silva Silva, em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Nilo Chagas Amorim em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Edilson Luis Souza Serejo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Nenilda dos Santos em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de José Nascimento Costa em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2024.
02/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2024 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:01

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2024 14:45

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Wagner Luis Costa Pires em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Jaissa Liana Nascimento Silva em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Ana Célia Nascimento em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Eleandro Machado Araújo em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de ELZIRENE DA CRUZ AQUINO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de José Nascimento Costa em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Roselia Araújo Fonseca em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Elzirene da Cruz Aquino em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Leandro Reis Costa Chagas, em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Maria Gorete Paiva dos Santos, em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Isaías Barbosa dos Santos em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Nilo Chagas Amorim em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Maria de Jesus Silva Silva, em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Nenilda dos Santos em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de Edilson Luis Souza Serejo em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:35

Juntada de petição
15/08/2024 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 15/08/2024.
15/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 11:57

Conhecido o recurso de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0047-22 (APELADO) e provido
11/07/2024 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2024 09:48

Juntada de petição
02/07/2024 00:02

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:47

Juntada de petição
17/05/2024 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 16/05/2024.
16/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2024 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 17:08

Juntada de petição
10/05/2024 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:03

Juntada de petição
29/04/2024 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2024 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2024.
28/04/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2024 09:38

Juntada de petição
04/04/2024 19:55

Juntada de petição
01/04/2024 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2024 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2024 09:21

Juntada de parecer
15/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:04

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:04

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:53

Juntada de petição
23/01/2024 00:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/01/2024 11:45

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/12/2023 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 15:50

Determinação de redistribuição por prevenção
18/12/2023 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2023 09:41

Juntada de parecer do ministério público
30/10/2023 11:05

Juntada de petição
30/10/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:08

Recebidos os autos
25/10/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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