16/08/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 08:31

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 13:36

Decorrido prazo de DANILO COSTA ARAGAO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:36

Decorrido prazo de RONALDO SILVA ROCHA - ME em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:01

Decorrido prazo de RONALDO SILVA ROCHA - ME em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:01

Decorrido prazo de DANILO COSTA ARAGAO em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:25

Publicado Edital em 05/07/2023.
05/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A Excelentíssima Dra.

Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, Juíza de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo pela Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA - (Portaria-CGJ nº 2825/2023), no uso de suas atribuições legais, etc., FAZ SABE, a todos que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que por meio deste ato, DANILO COSTA ARAGAO e RONALDO SILVA ROCHA - ME, cujo paradeiro é desconhecido, estão sendo INTIMADOS por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, da sentença proferida nos autos da PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), 0000424-63.2014.8.10.0142, proposta por DANILO COSTA ARAGAO em face de RONALDO SILVA ROCHA - ME, ficando os mesmos cientes do teor da sentença, conforme adiante: (SENTENÇA: "Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Tendo em vista a ausência injustificada do réu a esta audiência, decreto a sua revelia e aplico os efeitos previstos no art. 20 da Lei 9.099/95 que assim dispõe: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Pois bem.

O autor alega e comprova que celebrou com o réu contrato de compra e venda de matérias de panificação.

Resta também devidamente comprovado, conforme o recibo de fls. 09, que o autor efetivamente pagou a importância de R$ 3.500,00 ao réu a título de entrada.

Em sua exordial e em seu depoimento o autor afima que o réu lhe devolveu o valor de R$ 1.500,00, de onde se pode extrair que se prejuízo é de R$ 2.000,00.

Pois bem.

Das provas carreadas aos autos pode-se inferir a ocorrência de danos indenizáveis ao autor.

Quanto aos danos indenizáveis, os danos materiais são aqueles equivalentes ao que o autor efetivamente pagou ao réu e não foi ressarcido após o desfazimento do negócio, totalizando o valor de R$ 2.000,00.

Não tendo sido esse valor impugnado pelo réu, em razão de sua ausência e consequente decretação de sua revelia, deve-se tomá-lo como verdadeiro.

Entendo que no caso não há que se falar em dano moral, haja vista que não houve qualquer violação a direito da personalidade do autor que ensejasse a reparação.

Da mesma forma, entendo que não é o caso de se aplicar dano punitivo, em razão do caso não se demonstrar de maneira recorrente nesta Comarca envolvendo o réu.

Posto isto, com base nos arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de: condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$ 2.000,00, referente ao valor pago pelo autor a título de entrada, descontado o valor já devolvido pelo réu.

Aplicam-se ao caso as Súmulas 43 e 54 do STJ, devendo o índice aplicável ser o INPC (IBGE).

Assim, declaro extinto o processo com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o réu nas custas e despesas processuais em razão do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes cientes de que, nos termos da RESOL-GP-112013, os autos serão eliminados após o prazo de 120 dias da data do arquivamento definitivo.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Dou os presentes por intimados.

Dou a sentença por publicada e as partes por intimadas em audiência.

Dispensada a intimação do réu com base no art. 322 do Código de Processo Civil.

Registre-se." NADA MAIS.

Eu, Kassio Galeno Barbosa de Sousa,__, Assessor Judicial, digitei.

Anelise Nogueira Reginato, Juíza de Direito).

Para que não se alegue desconhecimento, foi expedido o presente Edital, afixado também no átrio do Fórum e divulgado na imprensa oficial.

Secretaria Judicial da Vara de Olinda Nova do Maranhão, aos 29 de junho de 2023.

Eu, _____, Maria Sebastiana Matos Cabral, Secretária Judicial, digitei.

Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Juíza de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo Assinatura eletrônica
03/07/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 09:50

Juntada de Edital
29/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
07/05/2023 02:25

Decorrido prazo de RONALDO SILVA ROCHA - ME em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:22

Decorrido prazo de RONALDO SILVA ROCHA - ME em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 19:23

Juntada de diligência
19/04/2023 06:40

Decorrido prazo de DANILO COSTA ARAGAO em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 22:37

Expedição de Mandado.
23/02/2023 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 22:36

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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