26/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:20

Recebidos os autos
24/07/2025 08:20

Juntada de despacho
03/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:12

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 14:30

Juntada de contrarrazões
12/01/2024 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 05:46

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:08

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:58

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:25

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:36

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:52

Juntada de apelação
01/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:34

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800294-29.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DELZARINA ALVES DE SOUZA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800294-29.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: DELZARINA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DELZARINA ALVES DE SOUZA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica em ID 96520007. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação.

Ressalte-se que o contrato encontra-se devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme ID 88810485.

Outrossim, o requerido anexou à contestação o comprovante de transferência referente ao valor do empréstimo, demonstrando que a quantia foi disponibilizada em favor da parte autora.

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos iniciais III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 13 de julho de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo Brejo-MA, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
29/08/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 16:42

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento
10/07/2023 11:53

Juntada de réplica à contestação
21/06/2023 01:13

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800294-29.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DELZARINA ALVES DE SOUZA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Segunda-feira, 19 de Junho de 2023.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
19/06/2023 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:11

Juntada de contestação
16/03/2023 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:28

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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