21/03/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:26

Decorrido prazo de TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:39

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:50

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 19/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
06/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
06/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:36

Recebidos os autos
02/02/2024 17:36

Juntada de despacho
09/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:31

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:31

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:43

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo n° 0800929-81.2022.8.10.0096 REQUERENTE: ALBERTINA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - MA16047-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA para ciência da interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES.

O presente serve como mandado.

Maracaçumé/MA, 11 de setembro de 2023.

DANIEL WEBA MAIA Servidor Judicial
11/09/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 15:46

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:32

Juntada de protocolo
04/09/2023 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:46

Juntada de apelação
01/09/2023 07:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 07:14

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:27

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800929-81.2022.8.10.0096 AUTOR: ALBERTINA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - MA16047-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ALBERTINA SOUSA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária referente a contrato de empréstimo pessoal n° 442331771 realizado diretamente no caixa eletrônico ou por intermédio de aplicativo, o qual não firmou ou autorizou que terceiro o fizesse, suscitando hipótese de fraude bancária.

Por tais razões, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Citada, a parte requerida apresentou a peça de contestação e documentos (id n° 82617261) arguindo, em preliminar, carência da ação por ausência de interesse processual e conexão de ações.

No mérito, alega, em síntese, exercício regular de um direito.

Pede, ao final, improcedência dos pedidos.

Audiência de Instrução de id n° 96063188.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

Passo à Fundamentação e DECIDO.

In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito.

Primeiramente, vê-se que da documentação acostada com a inicial, em especial, os extratos bancários, a confirmação da existência de contrato de empréstimo pessoal realizado no terminal de autoatendimento ou aplicativo com senha pessoal e os descontos no valor indicado como parcela de amortização.

Contudo, vê-se que a operação bancária somente é possível por meio da utilização de cartão bancário e senha, de uso pessoal e intransferível da parte requerente.

Assim, para que seja declarado nulo o contrato de empréstimo de crédito pessoal impugnado na lide, necessária a comprovação de ilicitude do banco requerido, que negligenciou e aceitou a formalização de fraude de terceiros em prejuízo de seu consumidor.

Fora disso, não há que se falar em contratações/saques/compras indevidas, vez que afastada a existência de defeito na prestação do serviço do banco.

Embora sejam fatos públicos e notórios as fraudes bancárias praticadas em nosso país, nos quais estelionatários se aproveitam da ingenuidade de idosos, analfabetos, etc. e praticam diversas operações em prejuízo das instituições bancárias e de seus correntistas, também é verdade que é dever do consumidor manter a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha de uso pessoal.

Não podemos responsabilizar as instituições financeiras por eventual contratação de empréstimo bancário realizado no terminal de autoatendimento para o qual o correntista contribui e/ou negligenciou na segurança da operação bancária, pois a parte requerente cedeu voluntariamente seus dados pessoais, senha e cartão magnético a terceiros.

Assim, entendo que não há razoabilidade nem verossimilhança nas alegações da autora acerca do desconhecimento do referido contrato, tampouco a parte requerente produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) a ensejar o reconhecimento de falha na prestação de serviços do banco requerido.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em decorrência da culpa exclusiva da vítima.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé
08/08/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 07:54

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 14:11

Conclusos para julgamento
03/07/2023 19:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 10:00, 1ª Vara de Maracaçumé.
30/06/2023 10:02

Juntada de petição
30/06/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:41

Juntada de protocolo
22/06/2023 01:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo nº 0800929-81.2022.8.10.0096 Parte autora: AUTOR: ALBERTINA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - MA16047-A Parte requerida: REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA) De ordem do MM.

Juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da 1º Vara da Comarca de Maracaçumé, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 03/07/2023, ÀS 10h:00min, à realizar-se na sala de audiência desta Vara com o comparecimento das partes, seus advogados/defensores e testemunhas.

Registra-se que a participação no ato poderá ser realizada através do sistema de videoconferência.

Link de acesso da sala é https://vc.tjma.jus.br/vara1mar (Login: Nome; Senha: tjma1234).

UMA VIA DESTE ATO ORDINATÓRIO SERÁ UTILIZADA COMO MANDADO.

Maracaçumé (MA), data do sistema.

ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Secretário Judicial
20/06/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 10:00, 1ª Vara de Maracaçumé.
20/06/2023 14:20

Juntada de ato ordinatório
22/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:32

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/02/2023 23:59.
06/03/2023 10:58

Juntada de protocolo
28/02/2023 08:52

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:06

Juntada de petição
16/02/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:30

Juntada de contestação
25/10/2022 11:53

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 08:30 1ª Vara de Maracaçumé.
10/10/2022 11:19

Juntada de protocolo
23/09/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 10:07

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 08:30 1ª Vara de Maracaçumé.
22/08/2022 10:54

Juntada de petição
22/08/2022 10:54

Juntada de petição
19/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:53

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:52

Juntada de termo
18/08/2022 17:52

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:08

Juntada de protocolo
25/07/2022 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 20:20

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 16:46

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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