25/07/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 18:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MELISSA FACHINELLO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTREITO PARTICIPACOES S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:08

Decorrido prazo de VALE S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTREITO ENERGIA S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA ESTREITO em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 11:15

Juntada de malote digital
26/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0820452-76.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTREITO ENERGIA S.A.

ADVOGADO (A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VCCHIO (OAB MA 12049).

AGRAVADA: MELISSA FACHINELLO.

ADVOGADO: não informado (OAB MA).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA DE MÉRITO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I- A superveniência de sentença que extingue o processo sem resolução de mérito torna sem efeito a decisão interlocutória agravada, acarretando perda superveniente do objeto do agravo de Instrumento, na medida em que não poderá trazer qualquer utilidade prática o julgamento deste recurso.

II - A prejudicialidade do recurso tem como consequência o seu não conhecimento por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse processual.

III - Recurso prejudicado, sem interesse do Ministério Público.

DECISÃO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTREITO ENERGIA S/A., em face de decisão proferida pelo Juízo de 1o grau, que negou o pedido de reintegração de posse.

Nas razões recursais, o agravante alega que tem direito à reintegração, posto que preencheu os requisitos do art. 561 do CPC.

Pede a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

Anexou documentos. É o relatório.

Decido.

De início, entendo pela inadmissibilidade do recurso por ser manifestamente prejudicado.

Isto porque o MM.

Juiz a quo proferiu sentença, extinguindo o processo sem exame de mérito, conforme consulta sítio eletrônico do Tribunal de Justiça – PJE, do processo originário n. 0005874-50.2020.8.10.0013, o que torna o presente Recurso sem qualquer utilidade prática.

Desta forma, entendo que este Agravo foi alcançado pela ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal da Agravante, uma vez que a superveniência de sentença, no bojo da ação principal, torna sem nenhum efeito a decisão agravada. É de bom alvitre informar que a sentença não reclama mais a interposição de recurso de Agravo, mas sim, recurso de Apelação.

Com relação ao tema, esta Corte de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA DE MÉRITO.

NÃO CONHECIMENTO do RECURSO.

I - A superveniência de sentença de mérito torna sem efeito a decisão interlocutória agravada, acarretando perda superveniente do objeto do agravo de Instrumento, na medida em que não poderá trazer qualquer utilidade prática o julgamento deste recurso.

II - A prejudicialidade do recurso tem como conseqüência o não seu conhecimento por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse processual.

III - Recurso não conhecido à unanimidade. (Acórdão 705502007, Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 21/01/2008, Primeira Câmara Cível) Assim, fica claro que a Agravante não tem mais interesse recursal, sendo que, se não ficar satisfeito com a sentença proferida pelo Douto Juízo a quo, deverá se valer de outro recurso para combatê-la, perdendo, neste caso, objeto deste Agravo de Instrumento, conforme previsto no § 1º do art. 1.0181, do CPC/2015.

Pelo exposto, julgo pela prejudicialidade do recurso de Agravo de Instrumento interposto, face à perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 23 de junho de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora. 1 CPC.

Art. 1.018.

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
23/06/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:02

Prejudicado o recurso
03/03/2023 09:32

Juntada de petição
04/10/2022 09:58

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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