11/12/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/12/2024 11:55

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 11:55

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 09:18

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:19

Juntada de petição
19/11/2024 01:39

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 08:48

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 17:02

Juntada de réplica à contestação
07/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:01

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUSA LINDOSO em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:34

Juntada de diligência
17/07/2024 14:46

Juntada de diligência
17/07/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 14:46

Juntada de diligência
08/07/2024 16:01

Expedição de Mandado.
02/07/2024 15:01

Juntada de Mandado
23/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:03

Conclusos para despacho
14/02/2024 23:30

Juntada de petição
30/01/2024 23:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 11:31

Juntada de Certidão
04/01/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 10:09

Juntada de diligência
20/10/2023 01:48

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 21:48

Juntada de petição
29/09/2023 13:30

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0802582-34.2023.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Réu: VANESSA DE SOUSA LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DECISÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida pelo BANCO HONDA S/A em face de VANESSA DE SOUSA LINDOSO, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado, objetivando a retomada de uma motocicleta adquirida através do contrato de abertura de crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes.

Em suma, alega que o(a) ré(u) inadimpliu a obrigação assumida, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Assim, requer a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou sua defesa de ID 95688465, antes de sua devida citação e o cumprimento da liminar. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante destacar, que nos termos do § 3º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, a citação do réu, se dará somente após o cumprimento da liminar.

Leia-se: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Outrossim, a ação de busca e apreensão tem o limitado escopo de consolidar, em poder do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, mas para que isso ocorra é necessária a localização da coisa, o que, no caso em exame, não ocorreu.

Assim, a efetiva apreensão do bem é pressuposto essencial de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão Na clássica lição de Restiffe Neto (“Garantia Fiduciária”, Ed.

RT, P. 358), se resultar frustrada a diligência de busca e apreensão não se instaura a instância e ao credor fica resguardada a possibilidade de converter a ação em depósito.

Por conseguinte, não pode ser recebida a resposta da devedora fiduciante, deduzida por meio de contestação, e tampouco ser julgada a causa, pois juridicamente impossível consolidar a posse em poder da fiduciária, na medida em que o bem não foi buscado e apreendido, como quer a lei.

Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar (RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.367 - MG (2019/0060280-0).

De acordo com o voto do Ministro Villas Bôas Cueva: “por meio do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, o legislador elegeu a execução da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento integral da dívida pendente, e, por consequência, a restituição do bem livre de ônus; c) a apresentação de resposta pelo réu. "Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela a opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum".

Isto é, é inadmissível nesse momento processual, o conhecimento da contestação ora ofertada.

Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

No caso vertente, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, uma vez que o requerente demonstrou o débito, bem como a mora, através de notificação acostada à petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.

Ante o exposto: a) DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que se encontra em poder do réu ou de terceiro, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69; a) Deixo para apreciar a contestação apresentada pela ré somente após a execução da medida liminar; Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, depositando-se o aludido bem móvel em mãos do representante legal do autor.

Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que preveem os arts. 212, §2º, 255 e 782, §1º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, se necessários.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).

Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, sob pena de revelia e confissão, conforme preveem o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e os arts. 231 e 335, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 1.148.622/DF).

Conste do mandado ou carta de citação CIÊNCIA ao réu de que poderá evitar a consolidação da propriedade e posse plenas em favor do credor fiduciário se pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, tenha ela ocorrido concomitantemente à citação ou em momento e local distintos e até mesmo anteriormente (STJ, Tema 722).

Nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do DL 911).

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de devolução do veículo, que deverá ser cumprido pelo autor, em cinco dias.

Executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem que tenha havido o pagamento integral da dívida pendente, determino aos órgãos competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem objeto da presente ação em nome do autor, livre de qualquer ônus (DL 911/69, art. 3°, §1°).

Cumprido negativamente o mandado de busca e apreensão e citação por não ter sido localizado (a) o bem litigioso e/ou o(a) Ré(u), intime-se o(a) autor(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde possam ser localizados ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente.

Apresentada resposta pelo réu ou decorrido o prazo a tanto concedido, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias úteis.

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).

Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
25/09/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
21/09/2023 16:59

Juntada de Mandado
18/09/2023 20:19

Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
05/07/2023 18:42

Juntada de petição
03/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0802582-34.2023.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Réu: VANESSA DE SOUSA LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DESPACHO/INTIMAÇÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas judiciais.

Assim, intime-se a parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
29/06/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 17:29

Juntada de contestação
25/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:23

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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