30/04/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/04/2025 17:30

Juntada de termo
19/03/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:59

Juntada de contrarrazões
14/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 21:32

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LIMA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:32

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:51

Juntada de apelação
19/12/2024 06:25

Publicado Sentença (expediente) em 19/12/2024.
19/12/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 20:45

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:24

Juntada de termo
18/11/2024 14:36

Juntada de protocolo
15/11/2024 11:53

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LIMA em 07/11/2024 23:59.
15/11/2024 11:53

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 07/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2024 10:03

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LIMA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:10

Juntada de réplica à contestação
26/09/2024 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 18:42

Juntada de contestação
25/06/2024 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 19:32

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
03/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
22/11/2023 07:42

Recebidos os autos
22/11/2023 07:42

Juntada de decisão
23/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/10/2023 14:22

Juntada de termo
21/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 19:00

Juntada de termo
29/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 14:33

Juntada de apelação
09/08/2023 01:25

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2023.
09/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801148-29.2023.8.10.0074 Requerente: LUIZ PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira.

Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora juntou apenas pedido de reconsideração, deixando de cumprir a decisão judicial. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, o demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco não há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas mero pedido de reconsideração.

Outrossim, destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Por fim, frise-se que a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Dito isto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ex positis, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc.

III do CPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões, remetendo-se, em seguida, com ou sem manifestação, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe.

Caso contrário, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
07/08/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 11:37

Indeferida a petição inicial
17/07/2023 12:06

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:06

Juntada de termo
16/06/2023 10:52

Juntada de petição
16/06/2023 01:56

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801148-29.2023.8.10.0074 Requerente: LUIZ PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora providenciar a juntada aos autos de comprovante de endereço em seu próprio nome ou comprovar parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento foi(r) acostado com a exordial, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Referida diligência é fundamental para evitar burlas ao princípio do juiz natural e, assim, garantir o direito da celeridade processual aos jurisdicionados desta Comarca.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente
12/06/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:09

Juntada de termo
13/04/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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