20/06/2023 09:45

Decorrido prazo de JM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:04

Decorrido prazo de JM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 13:29

Juntada de diligência
16/06/2023 01:40

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.
16/06/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 14:22

Juntada de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0852959-87.2022.8.10.0001 Inquérito Policial DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto crime contra a ordem tributária perpetrado no âmbito da empresa JM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.***.***/0001-07, .

Consta dos autos que fora lavrado o auto de infração de nº º 462249001526 em desfavor da investigada, perfazendo um total devedor de R$ 114,35 (cento e quatorze reais e trinta e cinco centavos).

No Relatório Policial, o Delegado entendeu pelo não indiciamento dos investigados, sob o argumento de que trata-se de crime de menor potencial ofensivo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito, por falta de justa causa para a ação penal, dada a insignificância do valor supostamente sonegado, com fulcro nos artigos 395, III, do CPP, e 1º, I, da Lei Estadual nº 11.191/2019 (ID 94025344). É o breve relatório.

Decido.

Conforme consta nos autos, a dívida existente em desfavor da empresa JM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME corresponde ao montante de R$ 114,35 (cento e quatorze reais e trinta e cinco centavos), quantia insignificante, assim considerada em razão do desinteresse do Estado do Maranhão em cobrar judicialmente débitos fiscais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante o art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.574/2017 (atualizado pela Lei nº 11.191/2019).

Não há, pois, relevância criminal na conduta investigada no inquérito policial e, assim, ausente a justa causa para o exercício da ação penal.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente Inquérito Policial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

São Luís/MA, data do Sistema.

STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
12/06/2023 17:22

Expedição de Mandado.
12/06/2023 17:21

Juntada de Mandado
12/06/2023 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 11:20

Determinado o Arquivamento
07/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:31

Juntada de petição
29/05/2023 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 12:44

Juntada de petição
02/05/2023 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:49

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:04

Juntada de petição
11/04/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 15:16

Juntada de petição
03/03/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:28

Juntada de petição
23/02/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 13:54

Juntada de petição
17/01/2023 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:37

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:20

Juntada de petição
12/01/2023 15:42

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 13:48

Juntada de petição
18/11/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 17:42

Conclusos para despacho
11/11/2022 11:47

Juntada de petição
01/11/2022 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 14:49

Juntada de petição
03/10/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:45

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:59

Juntada de petição
15/09/2022 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 15:31

Distribuído por sorteio
15/09/2022 15:31

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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