19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804164-44.2023.8.10.0024 Recorrente: Raimundo Nonato da Conceição Silva Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Recorrido: Banco Pan S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Raimundo Nonato da Conceição Silva, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJMA.

Em demanda análoga, esta Vice-Presidência admitiu o REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, no qual a parte autora, não alfabetizada, pretendia a extensão do Tema/STJ n. 1061.

No REsp mencionado, o banco havia juntado em contestação um contrato contendo impressões digitais, atribuídas à consumidora, acompanhadas das assinaturas de um terceiro e de outras duas testemunhas (assinatura a rogo).

O REsp foi ao STJ.

Em decisão monocrática, a Ministra Relatora Nancy Andrighi determinou a devolução do REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060 ao TJMA para que o recurso fosse sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.116.

No julgamento do Tema 1.116, o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado, celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.

No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, também impugnou em réplica a autenticidade das impressões digitais lançadas no contrato juntado, pelo banco, em contestação, mas o processo foi julgado, sem a produção de prova pericial.

Ante o exposto, dada a semelhança entre o caso concreto e aquele decidido no REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, determino a suspensão do trâmite processual e o envio dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC.

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
29/08/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/08/2024 08:50

Juntada de Ofício
07/06/2024 17:00

Juntada de contrarrazões
21/05/2024 02:37

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
05/12/2023 07:18

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 06:58

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:07

Juntada de petição
10/11/2023 01:17

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 01:11

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0804164-44.2023.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REU: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS (OAB 207844-MG) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 105604071), nos autos.

Bacabal-MA, data da assinatura digital.

EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a)
08/11/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
13/09/2023 03:21

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:21

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:03

Juntada de petição
06/09/2023 00:22

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:22

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:22

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0804164-44.2023.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REU: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS (OAB 207844-MG) FINALIDADE: Intimar a Advogada do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA 22283, bem como Advogados do REQUERIDO: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - OAB/MG 207844, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 100015866), nos autos.

Bacabal-MA, 31 de agosto de 2023.

WALKIRIA MARIA SOUSA DE ALMEIDA Servidor(a) Judiciário(a)
31/08/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:22

Juntada de réplica à contestação
18/08/2023 14:05

Expedição de Informações pessoalmente.
10/08/2023 08:22

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de Bacabal
10/08/2023 08:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 08:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/08/2023 08:40, 1º CEJUSC de Bacabal - Pitágoras.
10/08/2023 08:22

Conciliação infrutífera
08/08/2023 12:27

Juntada de petição
07/08/2023 17:54

Recebidos os autos.
07/08/2023 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Bacabal - Pitágoras
07/08/2023 17:22

Juntada de contestação
07/08/2023 12:54

Juntada de petição
19/06/2023 18:54

Juntada de petição
17/06/2023 03:52

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0804164-44.2023.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) REU: BANCO PAN S/A FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, para tomar conhecimento da audiência presencial designada conforme os detalhes adiante: Tipo: Conciliação Sala: Sala Processual 1º CEJUSC de Bacabal Data: 09/08/2023 Hora: 08:40, nos termos do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 94124647), nos autos.

Bacabal-MA, 14 de junho de 2023.

EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a)
14/06/2023 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 08:40, 1º CEJUSC de Bacabal - Pitágoras.
13/06/2023 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 16:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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