12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de KAUAN JACKSON DOS SANTOS ALVES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de GENILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:33

Juntada de diligência
02/07/2025 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 01:33

Juntada de diligência
26/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:55

Juntada de petição
24/06/2025 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 12:05

Juntada de Edital
23/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2025 10:24

Juntada de petição
22/04/2025 10:23

Juntada de termo
05/04/2025 00:27

Publicado Edital em 04/04/2025.
05/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:50

Publicado Sentença (expediente) em 02/04/2025.
03/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:36

Juntada de Edital
31/03/2025 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 17:01

Proferida Sentença de Impronúncia
26/11/2024 08:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:07

Juntada de petição
06/11/2024 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 16:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 19:32

Juntada de petição
25/07/2024 21:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 09:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 12:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
23/07/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:03

Decretada a revelia
11/07/2024 15:22

Juntada de petição
08/07/2024 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 12:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
03/04/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 11:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
29/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:58

Conclusos para despacho
28/01/2024 09:55

Juntada de petição
23/01/2024 16:44

Juntada de petição
30/12/2023 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 23:14

Juntada de diligência
05/12/2023 21:35

Juntada de petição
05/12/2023 16:07

Juntada de petição
24/11/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 14:56

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 11:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
23/11/2023 11:49

Juntada de petição
17/11/2023 08:00

Juntada de Certidão de antecedentes penais
16/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 10:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
14/11/2023 15:48

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:24

Juntada de diligência
03/11/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 10:00

Juntada de diligência
31/10/2023 10:58

Juntada de petição
27/10/2023 18:33

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:33

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 18:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 10:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
03/10/2023 11:49

Juntada de Ofício
20/09/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 12:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
20/09/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:46

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
14/09/2023 13:27

Juntada de petição
04/09/2023 08:42

Juntada de termo
29/08/2023 13:41

Juntada de termo
28/08/2023 10:11

Juntada de termo
25/08/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 13:25

Juntada de protocolo
25/08/2023 13:19

Juntada de Ofício
25/08/2023 13:03

Juntada de protocolo
25/08/2023 13:02

Juntada de termo
25/08/2023 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 12:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
24/08/2023 22:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 11:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
24/08/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 22:50

Revogada a Prisão
24/08/2023 22:50

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e proibição de manter contato com pessoa determinada
21/08/2023 09:12

Juntada de termo
20/08/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 19:01

Juntada de diligência
19/08/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 13:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/08/2023 10:39

Juntada de petição
17/08/2023 15:39

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
17/08/2023 13:30

Juntada de protocolo
17/08/2023 13:30

Juntada de protocolo
17/08/2023 13:26

Juntada de Ofício
17/08/2023 13:21

Juntada de protocolo
17/08/2023 13:19

Juntada de Ofício
17/08/2023 13:16

Juntada de protocolo
17/08/2023 13:12

Juntada de Ofício
17/08/2023 13:05

Juntada de protocolo
17/08/2023 13:01

Juntada de Ofício
17/08/2023 12:57

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:57

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 12:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 11:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
17/08/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 08:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
17/08/2023 10:09

Juntada de termo
14/08/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 18:28

Juntada de diligência
14/08/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 14:55

Juntada de diligência
10/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 22:45

Juntada de petição
04/08/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 10:57

Juntada de diligência
28/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:43

Juntada de petição
26/07/2023 18:03

Juntada de protocolo
26/07/2023 17:58

Juntada de Ofício
26/07/2023 17:47

Juntada de termo
25/07/2023 13:33

Expedição de Carta precatória.
25/07/2023 13:32

Juntada de protocolo
25/07/2023 13:12

Juntada de Carta precatória
25/07/2023 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 13:04

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:00

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:55

Juntada de protocolo
25/07/2023 12:55

Juntada de protocolo
25/07/2023 12:51

Juntada de Ofício
25/07/2023 12:43

Juntada de protocolo
25/07/2023 12:36

Juntada de Ofício
25/07/2023 12:34

Juntada de protocolo
25/07/2023 12:31

Juntada de Ofício
25/07/2023 12:25

Juntada de protocolo
25/07/2023 12:22

Juntada de Ofício
25/07/2023 12:19

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:19

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 08:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
24/07/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 09:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
24/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:41

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:51

Juntada de petição
23/07/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 14:00

Juntada de diligência
21/07/2023 16:31

Juntada de protocolo
21/07/2023 16:29

Juntada de protocolo
21/07/2023 16:26

Juntada de Ofício
21/07/2023 16:18

Juntada de protocolo
21/07/2023 16:13

Juntada de Ofício
20/07/2023 09:15

Juntada de termo
17/07/2023 12:20

Juntada de petição
16/07/2023 08:57

Decorrido prazo de CARLOS AIRTON ROCHA SILVA em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 20:30

Juntada de petição
03/07/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 17:04

Juntada de diligência
03/07/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 11:48

Juntada de diligência
30/06/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 08:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 19:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2023 02:20

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.
22/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 16:19

Juntada de termo
21/06/2023 16:17

Juntada de Ofício
21/06/2023 15:59

Juntada de termo
21/06/2023 15:36

Juntada de Ofício
21/06/2023 15:34

Juntada de termo
21/06/2023 15:30

Juntada de Ofício
21/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª.

Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0804971-53.2023.8.10.0060 POLO ATIVO: Plantão Central de Timon e outros POLO PASSIVO: CARLOS AIRTON ROCHA SILVA CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Vistos.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS AIRTON ROCHA SILVA, imputando-lhe a conduta descrita no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, art. 180, caput, art. 288, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA.

A denúncia encontra-se formalmente perfeita, apta, com todos os requisitos da inicial (exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime, o rol de testemunhas, além de outros exigidos pela doutrina, como endereçamento ao juízo competente, assinatura do membro do Ministério Público), vislumbrando-se a previsível existência dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Há possibilidade jurídica do pedido, posto que o fato narrado na denúncia amolda-se ao tipo penal imputado; presente o interesse processual em razão de que a sanção criminal necessariamente deve ser aplicada pelo Estado-juiz, abolida que está a vingança privada; e, por se tratar de ação penal pública, vislumbra-se a legitimidade do Ministério Público, ante preceito constitucional do art. 129, I, da Constituição Federal.

Outrossim, vale ressaltar que a denúncia foi confeccionada com base em Inquérito Policial; o fato narrado, em tese, configura delito e não se vislumbra, a priori, qualquer outra situação ensejadora de rejeição da denúncia, evidenciando-se, assim, a justa causa para a deflagração da ação penal.

Isto posto, presentes as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e a justa causa para a ação penal pública, RECEBO a denúncia ofertada em face do réu CARLOS AIRTON ROCHA SILVA.

Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2023 às 9:00h, oportunidade na qual serão analisados eventuais pedidos de absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP.

Trata-se de aplicação prática do princípio da celeridade, o que não gera prejuízos à observância do devido processo legal previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal, pois todas as fases e atos processuais serão respeitados.

Cite-se o réu CARLOS AIRTON ROCHA SILVA para os termos da ação, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Senhor Oficial de Justiça citar e intimar o réu onde for encontrado e, na oportunidade, deverá, ainda, perguntar se o réu possui advogado constituído para a causa e, em caso de resposta negativa, o Oficial de Justiça, deverá certificar o fato e a Secretaria, incontinenti, deverá intimará a Defensoria Pública para atuar na defesa do denunciado, bem como para tomar ciência da data da audiência designada e apresentar resposta à acusação.

Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública pessoalmente.

Intime-se a Defensoria Pública em face da sua atuação nos autos de Comunicação de Prisão em Flagrante.

Intime-se as testemunhas tempestivamente arroladas, requisitando as que forem policiais e expedindo-se a devida carta precatória para oitiva daquelas residentes fora da comarca, considerando a Lei Complementar nº 112/2001.

Na hipótese do réu encontrar-se em local incerto e não sabido deverá a Secretaria cancelar a audiência designada e realizar a pesquisa no SIISP visando a localização do réu procedendo-se a sua citação por mandado ou por edital com prazo de 15 dias.

Não havendo defesa no prazo previsto no edital, intime-se o Ministério Público para requerer o que de direito considerando o art. 366 do CPP.

Timon,Segunda-feira, 12 de Junho de 2023.

ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito
20/06/2023 08:06

Expedição de Mandado.
20/06/2023 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 07:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 09:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
20/06/2023 07:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
19/06/2023 22:13

Juntada de petição
13/06/2023 12:35

Juntada de termo
12/06/2023 19:22

Recebida a denúncia contra CARLOS AIRTON ROCHA SILVA - CPF: *33.***.*56-46 (FLAGRANTEADO)
12/06/2023 18:31

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:16

Juntada de denúncia
06/06/2023 05:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 07:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/05/2023 18:39

Juntada de petição
31/05/2023 08:43

Juntada de petição
30/05/2023 12:33

Juntada de termo
26/05/2023 17:54

Juntada de protocolo
26/05/2023 17:52

Juntada de termo
26/05/2023 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 17:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 12:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
26/05/2023 17:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/05/2023 12:31

Juntada de petição
26/05/2023 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 11:57

Juntada de Ofício
26/05/2023 11:51

Juntada de protocolo
26/05/2023 11:50

Juntada de Ofício
26/05/2023 11:50

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 12:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
26/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:05

Juntada de Certidão de antecedentes penais
26/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
26/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:05

Conclusos para decisão
26/05/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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