20/08/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 11:28

Decorrido prazo de LUANA VANESSA SOARES DE ALMEIDA em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:31

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
01/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2024 09:51

Juntada de termo
26/06/2024 09:50

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 04:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:16

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 16:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/05/2024 15:51

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 19:26

Juntada de juntada de ar
11/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:28

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 15:01

Juntada de Mandado
04/03/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:12

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:11

Conclusos para despacho
11/12/2023 21:31

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:51

Decorrido prazo de LUANA VANESSA SOARES DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.
02/12/2023 09:04

Juntada de petição
01/12/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 15:35

Juntada de diligência
07/11/2023 08:52

Expedição de Mandado.
07/11/2023 02:03

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0805322-26.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: LUANA VANESSA SOARES DE ALMEIDA DESPACHO Promova-se nova tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação no endereço fornecido pelo requerente no ID 102744602, qual seja: AV.

SÃO LUIZ, Nº 2653, PARQUE PIAUÍ, TIMON - MA.

Intimem-se.

Timon/MA, 1 de novembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
03/11/2023 20:43

Juntada de Mandado
03/11/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
13/10/2023 07:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:59

Juntada de petição
26/09/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 08:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2023 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 20:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2023 04:08

Publicado Despacho em 22/09/2023.
23/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0805322-26.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: LUANA VANESSA SOARES DE ALMEIDA DESPACHO Diante da indicação de depositário fiel, dê-se cumprimento à decisão de ID 94761632.

Intimem-se.

Timon/MA, 5 de setembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
20/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:21

Juntada de petição
08/09/2023 13:28

Expedição de Mandado.
05/09/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:19

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:27

Juntada de petição
01/09/2023 04:37

Publicado Despacho em 31/08/2023.
01/09/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0805322-26.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: LUANA VANESSA SOARES DE ALMEIDA DESPACHO Intime-se o(a) demandante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Findo o prazo, sem manifestação, determino a intimação pessoal da parte demandante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Timon/MA, 28 de agosto de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
29/08/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:08

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
21/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 10:16

Juntada de Mandado
20/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0805322-26.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: LUANA VANESSA SOARES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o requerente que as partes celebraram Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto Fiança, sendo inserido no grupo/cota/RD 4361445118, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo descrito na inicial, tornando-se, em razão deste instrumento legal devedor da importância de R$ 13.444,22.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme comprova o documento que consta no evento Num. 93837039, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

DECIDO.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo de marca HONDA/CG 160 START VERMELHA, chassi 9C2KC2500NR070753, modelo 2022, ano 2022, placa ROQ4H32 - 1340862031, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Antes do cumprimento da liminar, caso ainda não tenha sido indicado, intime-se a parte autora para indicar o depositário fiel, no prazo de 05 dias, sob pena de não efetivação da medida.

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência".

Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas.

Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial.

Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem.

Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo.

Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Intime-se.

Timon/MA, 16 de junho de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
19/06/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 10:49

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 10:52

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 14:36

Conclusos para decisão
15/06/2023 05:50

Juntada de Certidão
11/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 09/06/2023.
11/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0805322-26.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: LUANA VANESSA SOARES DE ALMEIDA DESPACHO Intime-se o advogado do autor para realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, no prazo de 15 dias.

Timon/MA, 5 de junho de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
07/06/2023 15:33

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/06/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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