22/07/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:35

Juntada de remessa seeu
11/06/2025 17:46

Juntada de guia de execução definitiva
11/06/2025 17:34

Juntada de protocolo
10/06/2025 16:29

Transitado em Julgado em 04/06/2025
28/05/2025 10:36

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2025.
28/05/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
23/05/2025 11:41

Juntada de petição
20/05/2025 10:21

Juntada de diligência
20/05/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:21

Juntada de diligência
19/05/2025 16:44

Juntada de petição
15/05/2025 08:21

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 07:48

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:43

Juntada de petição
03/04/2025 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 10:34

Juntada de petição
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
24/03/2025 22:48

Juntada de petição
21/03/2025 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2025 07:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
19/03/2025 07:15

Recebida a denúncia contra JONATAS CAMPOS DA COSTA - CPF: *80.***.*70-70 (REU)
19/03/2025 00:38

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:25

Juntada de petição
06/03/2025 14:51

Juntada de petição
06/03/2025 10:13

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
20/02/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
20/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:58

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:26

em cooperação judiciária
07/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:10

Juntada de protocolo
04/02/2025 12:39

Decorrido prazo de MARIA RITA FERNANDES ALVES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:39

Decorrido prazo de ANA KARLA DOS SANTOS SILVA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 08:58

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:58

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 08:27

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
22/01/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
20/01/2025 09:10

Juntada de diligência
20/01/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 09:10

Juntada de diligência
11/12/2024 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2024.
11/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:27

Juntada de petição
09/12/2024 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 07:20

Expedição de Mandado.
09/12/2024 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:59

Extinta a punibilidade por prescrição
06/12/2024 07:48

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
11/10/2024 14:22

Determinada a citação de JONATAS CAMPOS DA COSTA - CPF: *80.***.*70-70 (REU)
11/10/2024 14:22

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:46

Juntada de petição
02/10/2024 02:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 06:09

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:08

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 11:43

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 08:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
30/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:05

Decorrido prazo de MARIA RITA FERNANDES ALVES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:05

Decorrido prazo de ANA KARLA DOS SANTOS SILVA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:47

Juntada de diligência
23/09/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 17:47

Juntada de diligência
23/09/2024 17:46

Juntada de diligência
23/09/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 17:46

Juntada de diligência
18/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 07:59

Expedição de Mandado.
16/09/2024 07:59

Expedição de Mandado.
16/09/2024 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 07:34

Juntada de Certidão
16/09/2024 07:33

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 08:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
14/09/2024 02:26

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:25

Juntada de petição
09/09/2024 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 10:48

Juntada de Certidão de antecedentes penais
06/09/2024 07:43

Expedição de Informações pessoalmente.
06/09/2024 07:41

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:38

Transitado em Julgado em 08/07/2024
04/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
27/07/2024 17:34

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS em 08/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:35

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 05/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:09

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/07/2024 00:02

Juntada de petição
28/06/2024 14:30

Juntada de diligência
28/06/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 14:30

Juntada de diligência
27/06/2024 09:45

Juntada de petição
25/06/2024 03:13

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
23/06/2024 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2024 01:45

Expedição de Mandado.
23/06/2024 01:45

Expedição de Mandado.
23/06/2024 01:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 14:45

Desclassificado o Delito
06/11/2023 15:16

Conclusos para julgamento
03/11/2023 20:07

Juntada de petição
30/10/2023 11:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 09:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
30/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:01

Juntada de Ofício
06/10/2023 14:46

Decorrido prazo de MARIA RITA FERNANDES ALVES em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA RITA FERNANDES ALVES em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 20:35

Juntada de petição
29/09/2023 22:50

Juntada de petição
29/09/2023 17:11

Juntada de protocolo
29/09/2023 17:08

Juntada de Ofício
25/09/2023 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 21:18

Juntada de diligência
25/09/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 16:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2023 08:43

Juntada de termo
25/09/2023 00:54

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

FÓRUM AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, s/nº, bairro Parque Piauí, Timon-MA Fone: (99) 3317-7127 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803130-23.2023.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: MARIA RITA FERNANDES ALVES - PI 19500 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTIMAÇÃO AO ADVOGADO: MARIA RITA FERNANDES ALVES - PI 19500 De ordem do Juiz de Direito, Rogério Monteles da Costa, Titular da 1ª Vara Criminal de Timon/MA, fica INTIMADO da DECISÃO ID 101984951 prolatada nos autos do processo nº 0803130-23.2023.8.10.0060, em trâmite na 1º Vara Criminal da comarca de Timon/MA, cujo teor segue transcrito: "[...]

Vistos.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS e JONATAS CAMPOS DA COSTA, imputando-lhe a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11. 343/2006.

A denúncia encontra-se formalmente perfeita, apta, com todos os requisitos da inicial (exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime, o rol de testemunhas, além de outros exigidos pela doutrina, como endereçamento ao juízo competente, assinatura do membro do Ministério Público), vislumbrando-se a previsível existência dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Há possibilidade jurídica do pedido, posto que o fato narrado na denúncia amolda-se ao tipo penal imputado; presente o interesse processual em razão de que a sanção criminal necessariamente deve ser aplicada pelo Estado-juiz, abolida que está a vingança privada; e, por se tratar de ação penal pública, vislumbra-se a legitimidade do Ministério Público, ante preceito constitucional do art. 129, I, da Constituição federal.

Outrossim, vale ressaltar que a denúncia foi confeccionada com base em Inquérito Policial; o fato narrado, em tese, configura delito e não se vislumbra, a priori, qualquer outra situação ensejadora de rejeição da denúncia, evidenciando-se, assim, a justa causa para a deflagração da ação penal.

Isto posto, presentes as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e a justa causa para a ação penal pública, RECEBO a denúncia ofertada em face de EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS e JONATAS CAMPOS DA COSTA.

Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/10/2023 às 9:00h, oportunidade na qual serão analisados eventuais pedidos de absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP.

Trata-se de aplicação prática do princípio da celeridade, o que não gera prejuízos à observância do devido processo legal previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal, pois todas as fases e atos processuais serão respeitados.

Citem-se os réus para os termos da ação.

Quanto ao pedido de relaxamento de prisão preventiva de JONATAS CAMPOS DA COSTA, o Ministério Público no id. 101126720, opina pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Como todo direito fundamental, a liberdade de locomoção não é um direito absoluto, podendo haver restrição desde que esteja prevista na lei e seja proporcional (Constituição Federal, art. 5º, Inciso LIV).

Para aferir a proporcionalidade da medida, a prisão provisória, como medida cautelar que é deverá atender os requisitos genéricos inerentes a toda e qualquer medida cautelar, ou seja, a prisão do denunciado, enquanto medida cautelar, deve evidenciar o chamado fumus boni iuris e o periculum in mora.

Sabendo-se que os argumentos abstratos não podem ser aceitos como razão de decidir de um decreto de prisão cautelar, verifico os argumentos concretos.

O argumento concreto é que o denunciado ostenta ação penal em andamento.

Sobre a probabilidade de reiteração delitiva, embora seja um argumento de forte apelo social, tenho que não há na lei tal circunstância como determinante da prisão provisória, à luz do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, LVII.

Além disso, o denunciado está preso há mais de 168 dias sem que que tenha havido o encerramento da instrução, o que demonstra que a prisão cautelar, neste momento, já atua como violador do princípio da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV).

Nesse sentido é o julgado a seguir do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS – PACIENTES QUE, EMBORA PRONUNCIADOS, SEQUER FORAM SUBMETIDOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – INADMISSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, A JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL – DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE – PRECEDENTES (RTJ 187/933-934, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – HC 85.237/DF, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, v.g.) – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (Odone Sanguiné, José Rogério Cruz e Tucci, Luiz Flávio Gomes e Rogério Lauria Tucci) – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE LESÃO EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DOS PACIENTES EM RAZÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, INCISO LXXVIII), À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 5) E AO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ARTIGO 9º, n. 3) – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. – Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. – O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu –, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. – A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII).

EC 45/2004.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6).

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Art. 9º, n. 3) Doutrina.

Jurisprudência. (HC 142177, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017) Ademais, o acusado encontra-se devidamente citado e seu direito de presença à instrução deve ser apreciado à luz do artigo 367 do Código de Processo Penal.

ISTO POSTO, em razão de verificar excesso de prazo não imputado à defesa, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA de JONATAS CAMPOS DA COSTA .

Expeça-se Alvará de Soltura para a imediata liberação de JONATAS CAMPOS DA COSTA, se por outro motivo não estiver preso.

Intime-se as testemunhas tempestivamente arroladas, requisitando as que forem policiais e expedindo-se a devida carta precatória para oitiva daquelas residentes fora da comarca, considerando a Lei Complementar nº 112/2001.

Timon,Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito [...]".

Timon/MA, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

BRUNO JACKSON SILVA SANTOS Mat. 161174
21/09/2023 17:00

Juntada de malote digital
21/09/2023 16:50

Juntada de termo
21/09/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 09:00, 1ª Vara Criminal de Timon.
21/09/2023 12:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/09/2023 19:38

Revogada a Prisão
20/09/2023 19:38

Recebida a denúncia contra EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS - CPF: *21.***.*56-71 (INVESTIGADO) e JONATAS CAMPOS DA COSTA - CPF: *80.***.*70-70 (INVESTIGADO)
14/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/08/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 14:44

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
15/08/2023 06:04

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:58

Juntada de termo
22/07/2023 01:03

Juntada de petição
16/07/2023 09:21

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:59

Expedição de Mandado.
14/07/2023 16:59

Desentranhado o documento
14/07/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 16:50

Juntada de Ofício
14/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:35

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 14:37

Juntada de diligência
29/06/2023 01:51

Decorrido prazo de JONATAS CAMPOS DA COSTA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 21:06

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/06/2023 08:36

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ARAUJO em 19/06/2023 23:59.
18/06/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 11:07

Juntada de diligência
15/06/2023 03:06

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

FÓRUM AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, s/nº, bairro Parque Piauí, Timon-MA Fone: (99) 3317-7127 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803130-23.2023.8.10.0060 POLO ATIVO: Plantão Central de Timon POLO PASSIVO: EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: TIAGO DA SILVA ARAUJO - MA21855 CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) INTIMAÇÃO AO ADVOGADO Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: TIAGO DA SILVA ARAUJO - MA21855 De ordem do Juiz de Direito, Rogério Monteles da Costa, Titular da 1ª Vara Criminal de Timon/MA, fica INTIMADO do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nos autos do processo nº 0803130-23.2023.8.10.0060, em trâmite na 1º Vara Criminal da comarca de Timon/MA, cujo dispositivo segue transcrito: "[...]

Vistos.

Oferecida a denúncia, determino a notificação dos acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, os acusados poderão argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Se a resposta não for apresentada no prazo, nomeio desde logo a Defensoria Pública para para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

Apresentada a defesa, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. [...]".

Timon/MA, Sexta-feira, 09 de Junho de 2023.

JULIANA SANTANA DA SILVA Mat. 115386
09/06/2023 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 11:37

Expedição de Mandado.
09/06/2023 11:37

Expedição de Mandado.
08/06/2023 11:32

Juntada de petição
01/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:55

Juntada de denúncia
08/05/2023 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 07:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/05/2023 11:33

Juntada de autos de inquérito policial (279)
03/05/2023 11:44

Juntada de autos de inquérito policial (279)
25/04/2023 03:46

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ARAUJO em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:13

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:12

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:03

Juntada de petição
10/04/2023 11:48

Juntada de Certidão
07/04/2023 11:48

Juntada de termo
05/04/2023 20:57

Juntada de Certidão
05/04/2023 14:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2023 11:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
05/04/2023 14:09

Concedida a Liberdade provisória de EZEQUIAS RODRIGO DA SILVA SANTOS - CPF: *21.***.*56-71 (FLAGRANTEADO).
05/04/2023 14:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/04/2023 11:00

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:59

Juntada de petição
05/04/2023 10:52

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 10:39

Juntada de petição
05/04/2023 10:25

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2023 11:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
05/04/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 07:29

Conclusos para decisão
05/04/2023 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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