19/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 15:40

Outras Decisões
18/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:53

Juntada de termo
15/08/2025 23:26

Juntada de petição
12/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:21

Juntada de termo
04/04/2025 14:16

Juntada de termo
21/03/2025 20:52

Juntada de petição
11/03/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:45

Desentranhado o documento
10/03/2025 11:44

Desentranhado o documento
10/03/2025 11:43

Juntada de juntada de ar
26/02/2025 12:11

Juntada de juntada de ar
31/01/2025 14:02

Juntada de termo
17/01/2025 16:29

Juntada de termo
17/01/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/01/2025 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:33

Juntada de petição
16/09/2024 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 09:43

Transitado em Julgado em 05/07/2023
13/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:55

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:55

Juntada de termo
07/06/2024 10:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:28

Juntada de petição
01/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:28

Juntada de juntada de ar
17/10/2023 12:11

Juntada de termo
27/09/2023 15:06

Juntada de termo
27/09/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:39

Juntada de termo
11/07/2023 05:00

Decorrido prazo de INVEST BANQ em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:54

Decorrido prazo de INVEST BANQ em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:56

Juntada de petição
29/06/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 21:35

Juntada de diligência
21/06/2023 03:52

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GOMES COSTA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800766-44.2022.8.10.0018 Autor: RAIMUNDO EDNALDO DE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANA CLAUDIA GOMES COSTA - MA23800 1ª Requerida: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JESSICA CHAVES DOS SANTOS – GO53086 2º Requerido: INVEST BANQ SENTENÇA A controvérsia posta em discussão refere-se à restituição imediata dos valores pagos, bem como de indenização por danos morais, decorrente de contrato de consórcio.

O requerente alega, em síntese, que procurou os requeridos, visando um empréstimo, afirmando que foi enganado para assinar contrato de consórcio, pagando a quantia de R$7.125,00 (sete mil e cento e vinte e cinco reais), referente à entrada.

O Autor sustenta que sente-se enganado, pois as informações repassadas não correspondem à realidade prevista no contrato, visto que tinha interesse num empréstimo.

Dessa forma, pleiteia a rescisão do contrato com a restituição integral e imediata do valor pago, além dos danos morais pelos constrangimentos suportados.

A 1ª requerida suscita, preliminarmente, incompetência do juízo, e, no mérito, refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória requerida, uma vez que a restituição do valor não pode ser imediata.

Ressalta que o requerente assinou o contrato de adesão a grupo de consórcio, ciente de que não há nenhum tipo de garantida de contemplação.

Sendo assim requer a improcedência do pedido.

O 2º requerido, devidamente citado, não compareceu à audiência, sendo decretada, como consequência a revelia.

Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, visto que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido no processo, proporcional ao reembolso pleiteado na lide e não ao valor total do contrato.

Quanto ao mérito, trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, observa-se que restou demonstrado o pagamento de R$7.125,00 (sete mil, centos e vinte e cinco reais) no dia 02/05/2022, constando de forma clara no contrato assinado pelo autor que tratava-se de consórcio e, em caso de desistência, o direito à restituição não seria imediato.

Com efeito, o consórcio é um grupo de pessoas (consorciados) que se unem com o objetivo de adquirir determinado bem, sob a direção de uma administradora.

Cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo.

A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado, por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam sorteados.

Nesse contexto, a desistência de um consorciado ocasiona prejuízos aos demais participantes do grupo, já que se trata de menos uma quota mensal.

Dessa forma, admitir a devolução imediata dos valores pagos pelo desistente representaria maiores prejuízos aos demais consorciados.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser devida a restituição dos valores ao consorciado, mas não de imediato, e sim após 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do plano, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 -SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6/2/2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008.

APLICAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Rel.

Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010). 2.

Consoante decidido pela Segunda Seção na Rcl 16.390/BA, "Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que 'é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano' , aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008" (Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 13/9/2017).

Sendo assim, não houve má prestação de serviço dos requeridos, devendo o requerente aguardar o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, segundo entendimento jurisprudencial, vez que, como afirmado anteriormente, toda a documentação assinada pelo reclamante explicita tratar-se de consórcio.

Em relação ao caso em concreto, a atitude dos requeridos não veio a ferir qualquer aspecto da personalidade do requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos da personalidade violado, como quis fazer parecer na peça vestibular.

Com efeito, de forma clara, o contrato assinado pelo autor explicita que a contemplação ocorreria somente por sorteio ou lance.

Portanto, em momento algum a conduta dos requeridos foi capaz de gerar dano moral, inexistindo assim, o dever de indenizar.

Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, desacolho a preliminar alegada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido para condenar os requeridos solidariamente a restituírem ao requerente o valor de R$7.125,00 (sete mil, centos e vinte e cinco reais) referente ao valor pago pela Proposta de Participação em Grupo de Consórcio nº 3.427, Grupo 976, firmado entre as partes, devendo tal valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento), a contar do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio, e correção monetária, a contar do evento danoso.

Por outro lado, deixo de condenar os demandados em danos morais, por não ter observado a ocorrência deste.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente.

Após o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do autor e intime-o para recebimento.

Após, arquive-se.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
01/06/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 17:46

Juntada de termo
29/05/2023 17:44

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2023 16:08

Conclusos para julgamento
03/04/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2023 11:10, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/03/2023 10:00

Juntada de protocolo
28/03/2023 17:54

Juntada de contestação
27/03/2023 17:48

Juntada de petição
27/03/2023 17:46

Juntada de petição
18/01/2023 05:25

Decorrido prazo de INVEST BANQ em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 20:52

Juntada de diligência
12/10/2022 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 07:34

Juntada de diligência
05/10/2022 11:55

Juntada de termo
30/09/2022 11:22

Juntada de termo
30/09/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
30/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
26/06/2022 17:40

Juntada de ato ordinatório
15/06/2022 09:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 11:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/06/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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