26/08/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:09

Transitado em Julgado em 28/05/2024
26/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:01

Decorrido prazo de ELIVANE DA CONCEICAO LIMA em 11/07/2024 23:59.
10/06/2024 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:42

Recebidos os autos
17/11/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
17/11/2023 10:29

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:37

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:36

Juntada de termo
03/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:05

Juntada de petição
21/08/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 11:30

Juntada de ato ordinatório
21/07/2023 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 05:34

Decorrido prazo de MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 05:34

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:49

Juntada de apelação
02/06/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 01:13

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2023.
02/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800029-28.2022.8.10.0087 REQUERENTE: ELIVANE DA CONCEICAO LIMA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL proposta por ELIVANE DA CONCEICAO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação no ID 62130731.

Designada perícia médica, a autora não compareceu. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Pretende a parte autora perceber benefício de aposentadoria por invalidez rural e, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença, na qua alega ser portadora de transtornos do sistema nervoso (CID10 G99.8), implicando em incapacidade para exercer sua atividade laboral rurícola.

Sobre o assunto, diz a Lei n.º 8.213/1991: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (...) Frisa-se que quando a incapacidade permanente que se deu em acidente de trabalho, é dispensada a comprovação de contribuição durante o período de carência, conforme previsão expressa do art. 26, da Lei nº 8.213/1999: Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, análise que se dá por meio de produção de prova pericial.

No caso dos autos, a parte autora teve a oportunidade de submeter-se a perícia médica para demonstrar que preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, mas deixou de comparecer aos exames e não apresentou justificativa (ID 69077786).

Nenhuma outra prova seria capaz de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Consequentemente, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e condeno o autor, sob condição suspensiva, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado atribuído à causa (CPC, art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º).

A condenação da sucumbência somente poderá ser executada se o réu demonstrar, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, a inexistência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao autor, extinguindo-se, passado esse prazo, essa obrigação da beneficiária (CPC, art. 98, § 3º).

Na hipótese de interposição de recurso, por não haver mais o juízo de admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões.

Havendo recurso adesivo, intime-se o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
31/05/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 15:23

Julgado improcedente o pedido
09/05/2023 12:50

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:50

Juntada de termo
01/02/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:36

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:35

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:35

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2022 13:15 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
08/09/2022 11:40

Juntada de petição
08/09/2022 11:38

Juntada de petição
08/09/2022 11:32

Juntada de petição
30/06/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 11:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 13:15 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
28/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:08

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:47

Juntada de laudo
07/03/2022 14:25

Juntada de contestação
04/03/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 12:03

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 10:51

Nomeado perito
23/02/2022 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 17:49

Conclusos para decisão
24/01/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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