14/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] PROCESSO N.º 0800306-53.2023.8.10.0008 REQUERENTE: ANNE KAROLYNE MARANHÃO ADV.: LYSIA MARIA CASTRO SOARES – OAB/MA 25.663 REQUERIDO: NADIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM ADV.: EDNALDO CESAR RODRIGUES CANTANHEDE – OAB/MA 8.199 AUDIÊNCIA UNA No 09º dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três (2023), às 09h30min, na Sala de Audiências deste 3º Juizado Especial Cível, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av.

Professor Carlos Cunha s/nº - Calhau, nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, onde presente se achava o Exmo.

Dr.

PEDRO GUIMARÃES JUNIOR, MM.

Juiz de Direito respondendo por este Juizado, comigo Serventuário da Justiça, Diego Vinícius Mont’Alverne Rodrigues, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo acima identificado.

Ausente a parte autora.

Presente a requerida.

Em análise dos autos, verifica-se que a autora foi devidamente intimada desta audiência, por seu advogado habilitado nos autos.

O advogado da demandada requereu que seja extinto o processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência injustificada da demandante.

Diante disso, o MM.

Juiz proferiu a Sentença, nos seguintes termos: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

A lei dos Juizados Especiais estabelece como condição obrigatória o comparecimento das partes às audiências designadas, fixando como penalidade para a ausência da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Isso ocorre como forma de resguardar e possibilitar a aplicação plena do princípio que norteia o procedimento especial, consistente na tentativa de conciliação entre as partes.

No caso em questão, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, entretanto, não se fez presente e não apresentou provas ou documentos que comprovassem sua impossibilidade de comparecer ao ato.

Sobre a necessidade de comparecimento da parte autora às audiências, dispõe o ENUNCIADO 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Diante do exposto, considerando que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência UNA, tampouco comprovou que sua ausência decorreu de força maior, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Nada mais havendo, lavrou-se este termo que, lido e achado conforme, vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato em face da impossibilidade de assinaturas eletrônicas múltiplas.

JUIZ DE DIREITO:
09/08/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 13:50

Expedição de Informações pessoalmente.
09/08/2023 10:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/08/2023 10:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/07/2023 10:24

Decorrido prazo de ANNE KAROLYNE MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:02

Decorrido prazo de ANNE KAROLYNE MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:24

Decorrido prazo de ANNE KAROLYNE MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:36

Decorrido prazo de ANNE KAROLYNE MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de ANNE KAROLYNE MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 30/06/2023.
29/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800306-53.2023.8.10.0008 PJe Requerente: ANNE KAROLYNE MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYSIA MARIA CASTRO SOARES - MA25663 Requerido: NADIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REU: EDNALDO CESAR RODRIGUES CANTANHEDE - MA8199 ATO ORDINATÓRIO (Art. 93, XIV da Constituição Federal - Art. 203, § 4º do CPC - Art. 99 do Código de Normas da CGJ-MA - Provimento nº 22/2009 e 22/2018 da CGJ-MA e PORTARIA-TJ - 11832023) Em virtude das atribuições que me são conferidas pela legislação supramencionada, intimo a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca do documento de id nº 95517433 (resposta do UDI Hospital), no prazo de 5 (cinco) dias.

São Luís, 27 de junho de 2023 GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor(a) Judicial
27/06/2023 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 07:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:58

Juntada de petição (3º interessado)
16/06/2023 15:42

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800306-53.2023.8.10.0008 | PJE Requerente: ANNE KAROLYNE MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYSIA MARIA CASTRO SOARES - MA25663 Requerido: NADIA CRISTINA RODRIGUES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REU: EDNALDO CESAR RODRIGUES CANTANHEDE - MA8199 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do MM.

Juiz de Direito JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, INTIMO as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 09/08/2023 09:30 a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor Judiciário
14/06/2023 17:50

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:30

Juntada de Ofício
14/06/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 08:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 09:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/06/2023 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 11:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:21

Juntada de petição
17/04/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 09:56

Juntada de diligência
13/04/2023 16:33

Mandado devolvido dependência
13/04/2023 16:33

Juntada de diligência
13/04/2023 10:52

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 11:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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