TJMA - 0809869-92.2023.8.10.0001

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís.

Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0809869-92.2023.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: F.

S. de A e E.

B. dos S.

N Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por F.

S. de A e E.

B. dos S.

N, que declararam ter contraído matrimônio em 03 de setembro de 2008, no Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais de São Pedro do Município de Salvador/BA .

Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento não adveio filho(s) e que não constituíram bens nem dívidas em comum.

Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre as partes nasceu 1 (um) filho: B.

A.

B. dos S, nascido em 2 de julho de 2002.

Hoje, maior e capaz.

DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES: O requerido se compromete a pagar, a título de alimentos em favor da requerente, o valor referente a 131% (cento e trinta e um por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 12 (doze) de cada mês, a partir de abril de 2023, em conta de titularidade da requerente, a Sra.

F.

S. de A, CPF *41.***.*39-49: Agência nº 0618, Conta poupança nº 000797446476-4 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DOS BENS E DAS DIVIDAS: Na constância da união as partes não adquiriram bens e não contraíram dívidas.

AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos solicitaram, ainda, que após a homologação pela Douta Magistrada, seja oficiado ao Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais do município de São Pedro - Salvador/BA, sob a matrícula nº 009811 01 55 2008 2 00016 254 0007455 07, contraído em 3 de setembro de 2008, para que este realize a averbação do divórcio.

Vale ressaltar que a divorcianda não alterou o nome com o matrimônio.

AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais de São Pedro do Município de Salvador/BA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 009811 01 55 2008 2 00016 254 0007455 07, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal.

Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema.

Drª Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família