17/12/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:51

Recebidos os autos
16/12/2024 16:51

Juntada de despacho
06/08/2023 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/08/2023 15:26

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 23:21

Juntada de apelação
15/06/2023 12:45

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0819464-66.2021.8.10.0040 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Ausência de Interesse Processual, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor] REQUERENTE: JOSE ILTON CARDOSO FERRO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 REQUERIDO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA) e outros Vistos, Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOSE ILTON CARDOSO FERRO contra a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA) e outros , requerendo a suspensão da exigibilidade do credito tributário com relação ao auto de infração n° 912163000448, até análise do administrativo n° 020726/2021.

Relatando que foi interposto recurso administrativo de n° 020726/2021 no dia 20/10/2021 recebido servidora da SEFAZ/MA de nome MARIA CREUSA PEREIRA DA SILVA, ficando o mesmo sem movimentação por vários dias, o que prejudicaria o Autor pois o presente recurso deveria suspender os efeitos da execução fiscal, sofrendo assim os efeitos da mesma pois estaria com sua inscrição estadual de nº 123178118 com restrição, fundamentando seu pedido com os argumentos expostos na inicial e documentos aos autos.

Notificado o Impetrado prestou informações conforme id. 67117031.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se conforme id. 78130694.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise do feito, verifico que conforme informações prestadas pelo impetrado no id. 67117031, o referido auto de infração de nº n° 912163000448 já foi quitado por meio de assinatura de Acordo de Parcelamento nº 222090000353 no dia 20/04/2022, bem como houve a retirada da Suspensão de Ofício da inscrição estadual em nome do Autor, estando o produtor rural atualmente com a situação cadastral ATIVO e situação fiscal REGULAR.

Diante deste fato, falece interesse processual à parte cujo pleito já foi alcançado por outro meio, ocorrendo a perda superveniente do objeto, que importa na extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas.

Sem honorários (STJ 105).

P.R.I.C Imperatriz, 31 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
12/06/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 17:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/10/2022 16:32

Conclusos para julgamento
11/10/2022 16:32

Juntada de termo
11/10/2022 11:40

Juntada de petição
14/09/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 08:50

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 12:40

Decorrido prazo de MARIA CREUSA PEREIRA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 14:02

Juntada de termo
17/05/2022 17:41

Juntada de petição
25/04/2022 09:43

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:40

Expedição de Carta precatória.
22/04/2022 09:14

Juntada de Carta precatória
18/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:42

Juntada de termo
12/04/2022 09:27

Juntada de termo
05/04/2022 12:24

Juntada de petição
30/03/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:56

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO NERES DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:20

Juntada de petição
10/03/2022 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
10/03/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:26

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:52

Juntada de petição
07/03/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 12:37

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:28

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:22

Decorrido prazo de JOSE ILTON CARDOSO FERRO em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:53

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
02/02/2022 15:16

Expedição de Carta precatória.
24/01/2022 10:18

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:06

Juntada de Carta precatória
19/01/2022 15:39

Juntada de petição
19/01/2022 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:26

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:51

Juntada de petição
11/01/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 13:24

Conclusos para decisão
08/12/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813088-35.2019.8.10.0040

Josefa Amorim Martins

Tnl Pcs S/A

Advogado: Joao Paulo dos Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801103-02.2023.8.10.0114

Rogeria Mota Santos Ubirajara

Marcia Rocha da Fonseca

Advogado: Layane Dayara Martins Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0804354-61.2020.8.10.0040

Liriane Goncalves Barbosa

Elizabeth Nunes Fernandes

Advogado: Pablo dos Santos Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2020 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0807799-82.2023.8.10.0040

Solange Ferreira de Sousa Mourao

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0801457-07.2022.8.10.0035

Elizabete das Chagas Silva Rodrigues

Maria das Chagas da Silva

Advogado: Francinor Silva Leite

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2022 10:49

Exibir Processo