27/09/2024 10:28

Juntada de petição
14/05/2024 15:22

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/05/2024 15:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/04/2024 17:48

Juntada de petição
15/04/2024 15:03

Juntada de petição
07/04/2024 11:07

Juntada de diligência
07/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 11:07

Juntada de diligência
06/04/2024 21:20

Juntada de diligência
06/04/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 21:20

Juntada de diligência
03/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 09:23

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2024 09:18

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
30/01/2024 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 02:03

Decorrido prazo de VIACAO PRIMOR LTDA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:00

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 14:04

Juntada de diligência
11/12/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 14:01

Juntada de diligência
07/12/2023 02:08

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 21:10

Expedição de Mandado.
05/12/2023 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 21:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
29/11/2023 13:17

Outras Decisões
02/08/2023 07:33

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:52

Juntada de petição
31/07/2023 23:46

Juntada de petição
03/07/2023 18:30

Juntada de petição
26/06/2023 16:34

Juntada de petição
09/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0832405-34.2022.8.10.0001 AUTOR: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR REU: ESTADO DO MARANHAO, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, VIACAO PRIMOR LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Estado do Maranhão, Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) e Viação Primor LTDA.

O MPE requer que os réus sejam compelidos a elaborarem estudo e levantamento de dados necessários para se conhecer a demanda de passageiros na área do residencial e adjacências, bem como a disponibilizarem, de imediato, dois ônibus para a comunidade Carlos Augusto em linha estendida, e que o itinerário e horários sejam rigorosamente seguidos, garantindo, ainda, um banheiro adequado para uso pelos motoristas.

Contestação do Estado do Maranhão – id 73035005.

Audiência de Conciliação realizada em 29/08/2022, inexitosa - id 79770464.

Contestação da Viação Primor – id 81387900.

Contestação da MOB – id 84091335.

Réplica – id 85153704. É o relatório.

Passo ao saneamento do feito. 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 Preliminares a) Da ilegitimidade passiva O Estado do Maranhão alegou que não há razão para que este figure no polo passivo da demanda, razão pela qual pugnou pela sua imediata exclusão da lide.

No Brasil, para o exame da presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade, adotou-se a Teoria da Asserção (STJ: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012).

Segundo a Teoria da Asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Desse modo, para que seja considerada legítima, basta haver pertinência subjetiva entre a parte e os fatos articulados na petição inicial, ou seja, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (REsp 1893387/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).

No caso dos autos, o autor relatou na inicial que cabe também ao Estado a prestação dos serviços de transporte, em se tratando de Regiões Metropolitanas.

Com base na Teoria da Asserção, tal narrativa é suficiente para se perquirir a pertinência dos fatos alegados, e não do direito provado, neste momento processual.

O exame da procedência ou não da pretensão é matéria restrita à análise do mérito do processo, a ser discutido na sentença.

Logo, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da incompetência absoluta da justiça estadual em relação ao pedido que versa sobre banheiros em linha para motoristas A ré Viação Primor alega que “o pedido de banheiro para motoristas de ônibus diz respeito à higiene e saúde no ambiente de trabalho, positivada em CLT e em normas regulamentadoras trabalhistas, o que foge da competência material desta Justiça Estadual Comum”.

Em que pese a ausência de banheiros viole o princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito -, inerente às personalidades humanas, bem como ao direito à saúde e higiene previstos na Constituição Federal, o pedido de banheiros voltados especificamente a motoristas de ônibus no ambiente de trabalho diz respeito à competência da Justiça do Trabalho.

Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada referente ao pedido que consiste na implementação de banheiro adequado. 2 DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer conforme estabelecido no art. 373, caput, do CPC, de forma que caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SERÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO: Resolvidas as questões processuais pendentes, delimito as questões de fato e de direito a serem esclarecidas no processo: (i) Número de ônibus que atendem a linha do Bairro Carlos Augusto; (ii) O serviço de transporte público coletivo no referido bairro é adequado e suficiente?; (iii) A comunidade do bairro Carlos Augusto possui atendimento feito pelo sistema semiurbano de transporte?; e (iv) Houve omissão do Estado do Maranhão na prestação dos serviços de transporte na região em questão? 4 DEMAIS DELIBERAÇÕES: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se concordam com o julgamento antecipado da lide.

O MP e a Fazenda Pública possuem prazo em dobro.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

O presente despacho/decisão serve como mandado de intimação.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
06/06/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2023 12:37

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
07/02/2023 10:31

Juntada de réplica à contestação
24/01/2023 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 10:06

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:38

Juntada de contestação
28/11/2022 12:10

Juntada de contestação
25/11/2022 13:02

Decorrido prazo de VIACAO PRIMOR LTDA em 24/11/2022 06:00.
18/11/2022 11:12

Juntada de termo
05/11/2022 11:41

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 00:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
05/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:44

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 00:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
28/10/2022 17:13

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 08/10/2022 06:00.
04/10/2022 13:11

Juntada de termo
30/08/2022 10:13

Juntada de petição
30/08/2022 10:03

Juntada de petição
29/08/2022 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 16:20

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2022 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
29/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:20

Juntada de petição
04/08/2022 23:12

Juntada de petição
01/08/2022 14:42

Juntada de petição
22/07/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 10:30

Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
20/06/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:02

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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