11/12/2023 19:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:32

Transitado em Julgado em 01/08/2022
06/06/2023 05:40

Decorrido prazo de IBRAIM VIEIRA ALMEIDA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA-1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000,(99) 36441381 PROCESSO Nº :0803546-25.2021.8.10.0039 AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LAGO DA PEDRA RÉU: JOSE WILKER FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: IBRAIM VIEIRA ALMEIDA - PI15165 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ WILKER FERREIRA DA CONCEIÇÃO nos autos do processo em epígrafe, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a embargante.

Narrou o embargante que este juízo não apreciou o referido pedido de devolução dos bens apreendidos, quais sejam (a quantia de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais) e um aparelho celular K12 da LG da Sra.

Maria da Glória da Conceição Santos, que é tia do denunciado; um aparelho celular samsung J2 prime, de propriedade do Sr.

João dos Santos, tio do Denunciado, além da quantia de R$ R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos) de propriedade da Sra.

Kássia da Conceição dos Santos, prima do Denunciado).

O embargado se manifestou favorável à procedência dos embargos, conforme fl. 70. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Admissibilidade do Recurso Tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço os presentes Embargos de Declaração. 2.2 - Da Análise do Mérito do Recurso Urge transcrever, inicialmente, o que dispõe o artigo 382, caput, do Código de Processo Penal, in verbis, que “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão." Compulsando-se os autos, tem-se que merece provimento os Embargos de Declaração com o fim de suprir à omissão apontada no dispositivo da sentença, pelas razões jurídicas a seguir exaradas.

Da análise dos autos, percebe-se que houve apreensão dos objetos apreendidos, conforme auto de apreensão de fl. 31 de ID 57895563.

Por outro lado, não se verificou que os bens e valores apreendidos foram utilizados para prática de crimes ou que foram adquiridos com dinheiro ilícito de venda de drogas, já que pertenciam aos tios e a prima do denunciado.

Ademais, não ficou comprovada a participação dos proprietários dos bens no delito objeto deste processo.

As partes sustentaram durante a instrução, juntando inclusive comprovante da origem lícita dos bens, conforme ID 62870336.

Assim, resta que não assiste motivos para que os referidos objetos continuem apreendidos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e dou provimento que sejam devolvidos em favor dos proprietários os bens apreendidos, quais sejam, a quantia de R$ 1.137,00 (mil cento e trinte e sete reais); um aparelho celular K12 da LG; um aparelho celular samsung J2 prime; além da quantia de R$ R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Intime-se a autoridade policial.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, data da assinatura.

Juiz MARCELO SANTANA FARIAS Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A2
29/05/2023 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:10

Juntada de petição
25/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:34

Expedido alvará de levantamento
24/10/2022 17:39

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:05

Juntada de petição
20/10/2022 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos
13/10/2022 10:42

Juntada de petição
22/09/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 14:07

Juntada de diligência
16/09/2022 12:26

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:46

Juntada de petição
12/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:25

Juntada de petição
29/07/2022 17:15

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:00

Juntada de petição
25/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 09:52

Juntada de embargos de declaração
21/07/2022 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2022 08:24

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:13

Juntada de Certidão
26/05/2022 20:02

Conclusos para julgamento
26/05/2022 20:02

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:40

Juntada de petição
23/05/2022 07:53

Juntada de petição
16/05/2022 21:11

Juntada de petição
13/05/2022 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 16:12

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:49

Audiência Instrução realizada para 11/05/2022 15:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
12/05/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:05

Juntada de Certidão
03/05/2022 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2022 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 20:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2022 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 20:46

Juntada de diligência
03/05/2022 11:34

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
03/05/2022 11:28

Juntada de petição
29/04/2022 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 18:25

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:22

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:21

Juntada de Ofício
29/04/2022 18:13

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:10

Juntada de Ofício
29/04/2022 18:01

Juntada de Mandado
29/04/2022 17:49

Juntada de Mandado
29/04/2022 17:44

Juntada de Mandado
29/04/2022 17:34

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:41

Audiência Instrução designada para 11/05/2022 15:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
20/04/2022 14:47

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:26

Outras Decisões
30/03/2022 12:26

Recebida a denúncia contra JOSE WILKER FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *29.***.*95-01 (REU)
25/03/2022 17:44

Conclusos para decisão
25/03/2022 17:44

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 16:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2022 07:08

Juntada de petição
16/03/2022 11:53

Decorrido prazo de IBRAIM VIEIRA ALMEIDA em 03/03/2022 23:59.
28/02/2022 00:57

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 15:11

Expedição de Mandado.
15/02/2022 14:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/02/2022 12:26

Recebida a denúncia contra JOSE WILKER FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *29.***.*95-01 (FLAGRANTEADO)
14/02/2022 10:07

Conclusos para decisão
14/02/2022 08:32

Juntada de petição
11/02/2022 11:35

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 09:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/02/2022 17:24

Juntada de relatório em inquérito policial
17/01/2022 11:58

Juntada de Certidão
12/01/2022 08:03

Juntada de petição
11/01/2022 13:29

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2021 17:34

Juntada de petição
17/12/2021 12:02

Juntada de Certidão
16/12/2021 19:24

Concedida a prisão domiciliar
16/12/2021 15:44

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:25

Juntada de petição
16/12/2021 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:07

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:14

Juntada de petição
13/12/2021 14:36

Juntada de Certidão
12/12/2021 17:42

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:17

Concedida a Liberdade provisória de MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO - CPF: *09.***.*24-89 (FLAGRANTEADO).
10/12/2021 11:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/12/2021 08:50

Juntada de petição
09/12/2021 23:20

Juntada de petição
09/12/2021 14:45

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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