28/06/2025 03:41

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/04/2025 18:24

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO em 31/03/2025 23:59.
04/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:17

Juntada de petição
31/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 01:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:49

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:05

Decorrido prazo de CLOVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 12:05

Decorrido prazo de HENRIQUE LIRA DE PAIVA em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:54

Juntada de diligência
06/12/2024 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 07:54

Juntada de diligência
30/10/2024 14:57

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:46

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 09:54

Juntada de petição
06/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
30/08/2024 04:08

Decorrido prazo de HENRIQUE LIRA DE PAIVA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:08

Decorrido prazo de CLOVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:10

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:53

Decorrido prazo de RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 13:53

Decorrido prazo de HENRIQUE LIRA DE PAIVA em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:36

Juntada de petição
16/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:31

Juntada de termo
17/05/2024 01:22

Decorrido prazo de HENRIQUE LIRA DE PAIVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:22

Decorrido prazo de CLOVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:45

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 17:04

Juntada de termo
06/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
17/03/2024 02:46

Decorrido prazo de HENRIQUE LIRA DE PAIVA em 12/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:46

Decorrido prazo de RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:15

Juntada de petição
27/02/2024 02:20

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:12

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:20

Decorrido prazo de ROGERIO HENRIQUE FRAZAO LIMA em 16/11/2023 23:59.
12/11/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 11:56

Juntada de diligência
07/11/2023 19:35

Expedição de Informações pessoalmente.
06/11/2023 10:21

Juntada de Ofício
17/10/2023 20:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:40

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:17

Juntada de Mandado
31/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:17

Juntada de petição
09/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0833940-61.2023.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ - PE33488 Réu: ROGERIO HENRIQUE FRAZAO LIMA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 94874434), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614.
07/08/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 07:39

Juntada de Certidão
16/07/2023 07:05

Decorrido prazo de ROGERIO HENRIQUE FRAZAO LIMA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:24

Decorrido prazo de ROGERIO HENRIQUE FRAZAO LIMA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:20

Decorrido prazo de ROGERIO HENRIQUE FRAZAO LIMA em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:40

Juntada de diligência
09/06/2023 00:04

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0833940-61.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ - PE33488 EXECUTADO: ROGERIO HENRIQUE FRAZAO LIMA DESPACHO 1.

CITE-SE o executado, via OFICIAL DE JUSTIÇA, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 2.493,36 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015.

Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015).

Registro que o Oficial de Justiça, no momento de cumprimento do mandado, poderá citar a parte executada em questão, por hora certa, caso identifique a presença de seus requisitos predispostos nos arts. 252 e 253 do CPC/2015.

Depreque-se, caso solicitado, devendo, para tanto, recolher as custas processuais alusivas ao expediente, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 2.

Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o executado e indicar endereço onde ele possa ser citado.

Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente informe nos autos o endereço para citação do executado, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC.

Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão (item anterior).

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 3.

Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o exequente na busca da localização de endereço do executado (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015 c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC.

Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial.

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 4.

Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de execução de título extrajudicial, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários, deverá recolher as custas do expediente. 5.

Caso haja citação do executado, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer o que entender de direito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5.1 Em não havendo apresentação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, independentemente de nova conclusão e/ou determinação jurisdicional, cujo eventual desarquivamento deverá ser precedido de requerimento fundamentado, com prévio recolhimento das custas processuais. 5.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via sistema SISBAJUD. 5.3 Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento. 5.4 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais.

Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Havendo pagamento arquivem-se.

Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 5.5 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou insuficientes os valores constritos na forma acima declinada, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção).

Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham eventual restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 6.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização dos veículos.

Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando-se o executado como depositário fiel do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Fica condicionada a expedição de mandado, tão somente com a localização precisa do veículo. 6.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do NCPC).

Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 6.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 6.4 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos concluso (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL).

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC).

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 7.

Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção).

A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, via ato ordinatório.

Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos.

Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório.

Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 8.

A parte exequente deverá diligenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, escoado o prazo do item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado.

Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive em feito assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensado, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional.

Havendo bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes sobre a penhora de eventual imóvel. 9.

Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem indicação de bem imóvel, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de aplicação da medida de suspensão acima declinada, logo mero pedido de reiteração de ordem de constrição já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bens do executado, implicará em indeferimento e, via de consequência, suspensão do feito executivo.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu § 1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens.

Transcorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º), com prova inequívoca.

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 10.

Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. 12.

Uma via deste despacho servirá como mandado de citação, intimação, penhora e avaliação.

Serve o presente como MANDADO DE CITAÇÃO, ARRESTO e PENHORA.

São Luís (MA), 05 de junho de 2023 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível.
06/06/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 09:45

Expedição de Mandado.
05/06/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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