04/04/2025 17:06

Baixa Definitiva
04/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/04/2025 17:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA RITA MATOS COSTA em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA RITA MATOS COSTA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 29/08/2024 23:59.
08/07/2024 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 21/09/2023 23:59.
26/07/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 25/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA RITA MATOS COSTA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N.° 0010984-75.2009.8.10.0001 Embargante: Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM Advogado: Francisco de Assis Pinheiro Abreu (OAB/MA 2368) Embargada: M.R.M.C, por Vânia Nelma Guimarães Advogado: Jordel Sales Chaves Junior (OAB/MA 7807) Relatora: Desa.

Maria Francisca Gualberto de Galliza DECISÃO Trata-se na origem de Mandado de Segurança, no qual foi exarada, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, sentença (ID 18610877-fls. 26/30) concessiva da segurança em desfavor do órgão previdenciário municipal (IPAM) e, não tendo havido recurso voluntário das partes, foram remetidos os autos ao 2º grau, e cuja Remessa foi desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, conforme Acórdão de IDs 18610877 (fls. 50/54) e 18610878 (fl.1).

Opostos Declaratórios contra o referido Acórdão, estes foram rejeitados, na forma do voto de ID 18610878 (fls. 15/17), sendo então interposto, pelo embargante IPAM, Recurso Especial junto à Presidência desta Corte, o qual foi inadmitido, conforme decisão monocrática do então Presidente Des.

Cleones Carvalho Cunha (ID 18610878, fls. 39/41).

Ocorre que a decisão de inadmissão do Recurso Especial foi publicada no DJe de01/06/2016, para que as partes fossem dela cientificadas (certidão, ID 18610878, fl. 42).

Ora, o art. 183, § 1º, do CPC, assim dispõe, verbis: Art. 183. “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” § 1º.

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Dessa forma, verificado que o embargante, órgão previdenciário municipal, é detentor da prerrogativa em comento, logo, sem validade a intimação feita via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Posto isto, e verificado que, realmente, da referida decisão não houve cientificação pessoal do IPAM, chamo o processo à ordem e, tornando sem efeito a publicação, quanto a este, determino sua intimação pessoal da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ele interposto, devolvendo-lhe o prazo para eventual recurso.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-16
31/05/2023 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2022 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2022 10:28

Juntada de petição
20/07/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:07

Recebidos os autos
15/07/2022 10:07

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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