29/07/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:52

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:37

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 08:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/03/2024 20:27

Conclusos para julgamento
21/03/2024 20:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:26

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:19

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 03:20

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0807350-27.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALICE SOARES BARROS - MA16839, GUSTAVO ESROM SANTOS NOGUEIRA - MA22174 RÉU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Segunda-feira, 10 de Julho de 2023 ELIZA MACHADO CARDOSO Matrícula 113332 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
10/07/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:01

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:29

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:03

Juntada de contestação
09/06/2023 00:03

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807350-27.2023.8.10.0040 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALICE SOARES BARROS - MA16839, GUSTAVO ESROM SANTOS NOGUEIRA - MA22174 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL CARTOES D E C I S Ã O PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO ajuizou a presente Ação em desfavor de BANCO DAYCOVAL CARTOES, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido cancele o cartão de crédito consignado questionado, suspenda os descontos e cobranças relativos ao empréstimo sobre RMC e a remoção da referida margem consignável.

No mérito, a declaração da nulidade do contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de sustentar houve vício de informação do produto contratado, uma vez que acreditava ter contrato um empréstimo convencional e não um atrelado a cartão consignado.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

Nesse ponto, verifico que a parte autora alega vício atinente a informação no momento da contratação, porém não trouxe nenhuma documentação que indicasse que haveria o referido vício, nem mesmo o contrato fora juntado aos autos.

Do mesmo modo, não foram juntadas faturas relativas ao cartão consignado ora questionado, a fim de possibilitar a análise de que a parte autora não venha utilizando o cartão que pretende ver cancelado.

Portanto, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 03 (três) anos e 03 (três) meses do início dos descontos em seu benefício (11/2019, conforme documento de Id: 88938061), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 29 de março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
06/06/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 08:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/03/2023 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 19:44

Conclusos para decisão
28/03/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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