08/12/2023 20:33

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:13

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 00:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA HELENA OLIVEIRA PINTO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 06:32

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801489-59.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEFFERSON LEAL BARROS - PI12817 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte para que seja sanada a omissão/contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador.

Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la.

Portanto, presente o interesse de agir da parte autora.

Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser.

No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada.

Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la.

No caso em exame, a concessão da medida liminar não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença.

Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis.

Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos.

Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 18/09/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:41

Juntada de termo
31/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
29/06/2023 22:20

Juntada de réplica à contestação
26/06/2023 11:41

Juntada de petição
07/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon PROCESSO Nº. 0801489-59.2023.8.10.0105 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEFFERSON LEAL BARROS - PI12817 RÉU(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, querendo, manifestar-se sobre os embargos Id n° 91370560.

Timon/MA, 5 de junho de 2023.

VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Mat. 111203 Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon
05/06/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:52

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:07

Juntada de contestação
03/05/2023 21:21

Juntada de embargos de declaração
26/04/2023 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 10:53

Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 16:32

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800720-84.2020.8.10.0031

Adriana da Conceicao Sousa

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2020 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0803355-39.2023.8.10.0029

Francisco dos Santos Correia Neto

Banco Pan S/A

Advogado: Ramira Martins de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0823598-88.2023.8.10.0001

Jose de Ribamar Araujo Martins

Vicente Hudson Castro Guilherme

Advogado: Diego dos Santos Pinheiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0823598-88.2023.8.10.0001

Jose de Ribamar Araujo Martins

Vicente Hudson Castro Guilherme

Advogado: Diego dos Santos Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0811774-38.2023.8.10.0000

Lucas Antonio Delgado Pinto de Almeida

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Edvarney Luis Silva Pacifico de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2023 20:48

Exibir Processo