TJMA - 0800598-22.2023.8.10.0078

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Emprestimo Consignado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES DA SILVA

CPF *15.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 22:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 02/06/2025 22:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/05/2025 14:50

    Juntada de contrarrazões

  • 08/05/2025 15:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 15:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 22:06

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 22:06

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 19:23

    Juntada de apelação

  • 03/08/2024 00:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/05/2024 19:18

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 23/04/2024 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 04:41

    Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 04:41

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 23:32

    Publicado Intimação em 23/01/2024.

  • 30/01/2024 23:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 30/01/2024 23:32

    Publicado Intimação em 23/01/2024.

  • 30/01/2024 23:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 19/01/2024 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2024 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2023 21:54

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:18

    Juntada de réplica à contestação

  • 05/09/2023 00:36

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITI BRAVO-MA.

    END: Rua Joaquim Aires, Nº 315, Centro Buriti Bravo - MA CEP 65.685-000 Telefones: Secretaria Judicial: 99-3572-1820 Juizado Especial: 99-3572-1143 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800598-22.2023.8.10.0078 | PJE Promovente: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, na forma da Lei e etc...

    INTIMAÇÃO DO(A) Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE : Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865, para no prazo de 15 dias apresentar Replica à Contestação.

    ILKELENE DE OLIVEIRA DIAS EVANGELISTA Auxiliar/ Técnico(a) Judiciário(a) Mat.117481 matricula

  • 01/09/2023 14:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 03:50

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 07:05

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 20:15

    Juntada de contestação

  • 25/07/2023 04:38

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 25/07/2023 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Buriti Bravo-MA PROCESSO Nº. 0800598-22.2023.8.10.0078.

    Requerente(s): MARIA DAS DORES DA SILVA.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A .

    DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, exceto quanto ao levantamento por meio de alvará de quantia superior a 10 (dez) vezes ao valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, hipótese que deverá ser recolhido o valor correspondente.

    Diante da inexistência de conciliador/mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo.

    Cite-se a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se apresentada e suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, intime-se a parte promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação.

    O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO.

    Cumpra-se.

    Buriti Bravo-MA, data do Sistema do PJe.

    KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA

  • 18/07/2023 18:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 18:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 18:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/07/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 09:59

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 00:25

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800598-22.2023.8.10.0078.

    Requerente(s): MARIA DAS DORES DA SILVA.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

    DESPACHO Em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (STJ.

    AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

    O princípio da facilitação da defesa do consumidor não autoriza o ajuizamento da ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do consumidor ou do réu, segundo a conveniência do advogado que patrocina a causa. (TJ-MG - CC: 10000130244312000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013).

    Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

    In casu, o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, não tendo esta comprovado possuir relação jurídica (locação) ou de parentesco com o titular.

    Em situações como a presente, cabe a parte autora juntar aos autos declaração de residência assinada pelo seu titular do comprovante incluso, acompanhada dos documentos pessoais deste.

    Nesse ponto, destaca-se que as centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros desconhecidos ou mesmo de documentos adulterados.

    Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, complementar a inicial, alternadamente, com: a) comprovante de residência em seu nome; b) documento comprobatório de relação jurídica ou parentesco com o titular do comprovante de residência acostado; c) declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço incluso indicando que a parte autora reside naquele local, acompanhada de documentos pessoais daquele; Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação.

    Buriti Bravo (MA), 31 de maio de 2023.

    SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA

  • 05/06/2023 09:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 08:29

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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