25/09/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:01

Juntada de petição
07/08/2024 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 07/08/2024.
07/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 12:54

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SILVA - CPF: *88.***.*89-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/08/2024 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:45

Juntada de parecer do ministério público
23/07/2024 01:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:28

Conclusos para julgamento
04/07/2024 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 08:27

Recebidos os autos
03/07/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/07/2024 08:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2023 07:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 21:38

Juntada de petição
09/10/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811428-87.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Silva em face de decisão proferida pelo juízo a quo, nos autos do Proc. 0802892-06.2019.8.10.0040, que acolheu parcialmente a impugnação ao o cumprimento de sentença, apresentada pelo Município de Imperatriz, homologando os cálculos da contadoria judicial, sem arbitrar os honorários sucumbenciais, e, por fim, determinou a expedição de RPV.

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso debate apenas a temática dos honorários de sucumbência.

Assim, deve o advogado comprovar o pagamento do preparo do recurso ou requerer a gratuidade da justiça, conforme entendimento do STJ de que a assistência não alcança o advogado quando este discute apenas honorários: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREPARO RECURSAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, hipótese, no entanto, não demonstrada, no caso.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.741/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no AREsp 1.411.853/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.698.371/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.670.741/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.988.260/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023.

III.

Ainda que o § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 dispense os beneficiários da assistência judiciária do recolhimento do preparo, "compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021).(AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Desse modo, INTIMEM-SE os advogados para pagar o preparo recursal no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de deserção, ou requerer a gratuidade da justiça, comprovando os requisitos legais no mesmo prazo.

Publique-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
05/10/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 13:17

Juntada de parecer do ministério público
04/09/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/06/2023 23:59.
10/06/2023 20:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2023 15:40

Juntada de petição
05/06/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2023.
05/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
05/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811428-87.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Silva em face de decisão proferida pelo juízo a quo, nos autos do Proc. 0802892-06.2019.8.10.0040, que acolheu parcialmente a impugnação ao o cumprimento de sentença, apresentada pelo Município de Imperatriz, homologando os cálculos da contadoria judicial, sem arbitrar os honorários sucumbenciais, e, por fim, determinou a expedição de RPV.

Vieram os autos conclusos.

Analisando os autos, constata-se que a decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença e o juízo a quo já determinou a expedição da requisição de pequeno valor correspondente, extinguindo fase processual.

Frise-se o entendimento do STJ sobre o tema, segundo o qual “a decisão que determina a expedição de precatório em cumprimento de sentença põe fim à execução, logo impugnável por apelação” (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019; AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016).

Por outro lado, nos termos do art. 10 do CPC, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Diante do exposto, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação da agravante para que se manifeste a respeito do cabimento do recurso interposto, promovendo a distinção entre o caso concreto e o entendimento da Corte Superior mencionado.

Fica a parte advertida, desde já, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo do agravante, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, abra-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
30/05/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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