27/09/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:06

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 10:30

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:30

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:59

Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2023.
26/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800036-63.2023.8.10.0126 SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS apresentou perante a Secretaria deste Fórum AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL contra BANCO CETELEM S.A.

Em petição de ID 88337773, o(a) autor(a) requereu a renúncia ao direito deduzido na inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A renúncia tem o condão de suprimir a própria lide, enquanto conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, conforme a clássica lição de Carnelutti, de forma que sem lide não há de se vislumbrar a incidência da tutela jurisdicional, em face da ausência de conditio sine qua non para a subsistência da relação processual.

Por outro lado, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem por consequência impossibilitar a repropositura de nova demanda versando sobre a mesma pretensão, em face da autoridade da coisa julgada material a incidir na espécie.

Ressalte-se ainda que a renúncia, ato privativo do autor, pressupõe a disponibilidade do direito posto em juízo, uma vez que dá-se na realidade a abdicação do direito material, o que não se poderia cogitar nos casos em que tal direito substancial fosse marcado pela indisponibilidade por parte de seu titular, o que decerto não ocorre no caso em apreço.

Assim,

ante ao exposto, em face da renúncia expressa por parte do(a) autor(a), julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

III, “c”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face a gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular
24/05/2023 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 03:18

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 06/03/2023 23:59.
17/04/2023 14:22

Homologada renúncia pelo autor
22/03/2023 10:46

Conclusos para julgamento
21/03/2023 13:46

Juntada de petição
27/02/2023 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:32

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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