15/07/2022 13:25

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 13:24

Transitado em Julgado em 22/06/2022
15/07/2022 09:02

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 09:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:45

Juntada de petição
06/06/2022 02:34

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
06/06/2022 02:34

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800151-92.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): CICERO SOUZA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - MA11163-A REQUERIDO(A)(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Ação de Repetição de Indébito C/C com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por CICERO SOUZA PINTO em face de BANCO BRADESCO SA, consoante os argumentos constantes na exordial.

Verificou-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme petição de id. 67407467, momento em que requerem a homologação do mesmo. É o sucinto relato.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, a existência de transação realizada entre as partes (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil).

Dos autos infere-se que as partes pactuaram extrajudicialmente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambos os litigantes.

Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Código de Processo Civil, a homologação judicial é medida que se revela adequada.

Ex positis, de acordo com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem custas remanescentes, forte no artigo 90, § 3°, do CPC.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Joselândia (MA), 23 de maio de 2022.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
26/05/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 16:52

Homologada a Transação
20/05/2022 15:19

Juntada de petição
11/03/2022 11:35

Conclusos para julgamento
11/03/2022 11:35

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:33

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 16:40

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:19

Conclusos para julgamento
26/05/2021 00:23

Juntada de petição
22/05/2021 06:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:12

Juntada de petição
10/05/2021 00:02

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 06:03

Juntada de petição
03/05/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 10:18

Juntada de Informações prestadas
19/04/2021 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 23:25

Conclusos para decisão
10/04/2021 23:25

Juntada de Certidão
10/04/2021 15:28

Juntada de petição
06/04/2021 16:18

Juntada de contestação
18/03/2021 19:06

Juntada de Informações prestadas
09/03/2021 01:50

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800151-92.2021.8.10.0146. Requerente(s): CICERO SOUZA PINTO. Advogado do(a) AUTOR: IDVAM MIRANDA DE SOUSA - MA11163 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. DECISÃO Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Urgência, em que a requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre o benefício da parte autora. Com a inicial, foram juntados os documentos. É o breve relatório.

Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro nos autos razões para a sua concessão, haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas de provas, a exemplo do pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS.

Ademais, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo da parte autora, tampouco seu agravamento, apenas detecto o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Vale ressaltar que o INSS regulamentou a suspensão administrativa de descontos provenientes de empréstimos consignados, caso haja requerimento do beneficiário junto ao órgão, sendo desnecessária determinação judicial, conforme se depreende da Resolução INSS/PRES n. 321, de 11 de julho de 2013. Assim, não verifico a presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, qual seja a probabilidade do direito afirmado e o perigo do dano.

Não há, claramente, o primeiro requisito, pois não houve qualquer manifestação da parte autora no sentido de realizar o procedimento administrativo junto ao INSS. Outrossim, o perigo de dano não se encontra plasmado, uma vez que os descontos ocorrem no benefício da parte autora há mais de 06 (seis) meses, não se demonstrando qualquer urgência. Por fim, assevero que, nesta unidade judicial, os processos relativos a empréstimos consignados têm sido solucionados em um curto espaço de tempo, amenizando qualquer prejuízo sofrido pela parte autora da ação. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334 par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Art. 335 do NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se.

Intimem-se.

Publique-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 4 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
05/03/2021 23:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 23:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 15:15

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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