TJMA - 0828490-40.2023.8.10.0001

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0810064-77.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LINDALVA CAXIAS DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES Réu: BANCO CBSS S.A e outros (2) Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO:

Vistos.

Verifico que a situação narrada pela requerente não importa em julgamento antecipado do mérito, tampouco demais hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

Inicialmente, DEFIRO a retificação do polo passivo para fazer constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ao invés do BANCO CBSS S.A, em razão de contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças - ID 89317533.

Quanto à preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, verifico que a mesma não merece prosperar, eis que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Pode-se concluir, portanto, que alegações sem provas são insuficientes para atestar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência, motivo pelo qual INDEFIRO a presente preliminar.

INDEFIRO a preliminar de perda do objeto alegado pela requerida, pois os pedidos autorais não limitam-se ao pedido de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, compreendendo também o pedido de dano moral em decorrência de eventual inscrição indevida.

Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao requerido acerca dos descontos indevidos refutados nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente.

INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir.

PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque a parte requerente atribuiu à empresa de cobrança a responsabilidade pelas cobranças indevidas narradas na inicial, sendo esta empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da corréu.

Nesse sentido: Legitimidade passiva – Corré "Recovery" que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Caso em que, ainda que a corré "Recovery" e o corréu "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II" sejam pessoas jurídicas distintas, eles se confundem, já que pertencem ao mesmo grupo econômico - Relação entre as partes que, ademais, versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC – Corréu "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II" que é o cessionário do crédito em questão, a corré "Recovery" quem realizou a cobrança e ofereceu a possibilidade de negociação do débito.

Inexigibilidade de débito - Indenização por danos morais – Reiteração de cobrança de débito declarado inexigível em anterior ação já transitada em julgado e inserção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Crédito que foi cedido pela corré "Via S.A." ao corréu "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II", o que deu ensejo à cobrança indevida perpetrada pela corré "Recovery" - Falha na prestação de serviços e insistência na manutenção da falha, além de inclusão do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, que ocasionaram desgaste, aborrecimento e abalo de crédito capazes de gerar dano moral indenizável.

Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Justa a fixação da indenização por dano moral em R$ 11.944,87, correspondentes ao valor do débito indevidamente cobrado – Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da corré "Recovery" desprovido. (TJ-SP - AC: 10230394020218260562 SP 1023039-40.2021.8.26.0562, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Não há outras preliminares ou questões processuais/prejudiciais de mérito a serem contempladas.

Tenho como questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: 1) a autenticidade do contrato de empréstimo apensado pelo Requerido; 2) se houve inadimplemento da parte requerente.

A questão de direito relevante consiste no seguinte fato: 1) se houve inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, de modo a ensejar aos Requeridos o dever de indenizar por danos morais e materiais conforme art. 42 do CDC.

Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que determino neste ato, cabendo às requeridas demonstrarem que não houve irregularidade na inscrição da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, e que, por isso, não foram gerados danos materiais e morais à requerente.

Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828490-40.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SOFT GESTAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: VICTOR RODOLPHO DA SILVA BARATA - MA17478-A EMBARGADO: LAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, HOLANDA MARTINS & PORTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023.

ISABELLE NUNES MESQUITA Diretor de Secretaria Matrícula

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828490-40.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SOFT GESTAO E CONSULTORIA HOTELEIRA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: VICTOR RODOLPHO DA SILVA BARATA - MA17478-A EMBARGADO: LAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, HOLANDA MARTINS & PORTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A DESPACHO Intimada para realizar o recolhimento das custas iniciais, a parte embargante manifestou-se ao ID 91579859, assim, considerando que a concessão de efeito suspensivo se subordina à presença dos pressupostos legais, quais sejam, pedido expresso nesse sentido, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante disposto no artigo 919, § 1º, do CPC, recebo os embargos opostos pelos executados/embargantes, sem atribuição de tal efeito, uma vez que não houve a garantia do juízo.

Eis o entendimento jurisprudencial pátrio: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128).

Intime-se o exequente, ora embargado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível