19/07/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 11:45

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 11:35

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001742-60.2013.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de negócio jurídico com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Maria das Graças de Sousa contra o Banco BCV S.A., já qualificados.

A autora alegou, em síntese, que percebeu a existência de empréstimo consignado não contratado, no montante de R$ 420,17, com valor mensal de R$ 13,50.

Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade das avenças, bem como a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização pelos danos materiais (em dobro) e morais (ID 76468183, págs. 05/24).

A exordial foi instruída com documentos diversos.

O demandado ofereceu contestação, sustentando a regularidade da contratação e a ausência de danos materiais/morais.

Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 76468183, págs. 58/78).

Apesar de instada (ID 76468183, pág. 141), a requerente não ofertou réplica (ID 76468183, pág. 142).

Na data de 30.08.2017, proferiu-se decisão suspendendo o processo até o julgamento do IRDR nº 53983/2016 (ID 76468183, pág. 237).

A intimação pessoal da requerente para informar interesse no prosseguimento do feito restou infrutífera, pois ela não foi localizada no endereço indicado na petição inicial (ID 76468183, pág. 240).

Eis o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que, o comportamento da requerente denota nítido desinteresse no prosseguimento do feito, pois mudou de endereço sem qualquer comunicação a este juízo, o que impede o desenvolvimento regular do processo (art. 274, parágrafo único, do CPC1).

Ora, o art. 77, V, do CPC é claro ao prever a obrigatoriedade das partes em manter seus endereços atualizados, não tendo Maria das Graças de Sousa, pois, promovido a diligência que lhe incumbia (comunicar seu paradeiro a este juízo), fato que frustra a marcha processual, haja vista a impossibilidade de sua intimação para dar prosseguimento ao feito Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 485, § 1º, CPC/2015 - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

Deixando a parte autora de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Não sendo possível a localização da parte autora, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. (TJMG, 13ª Câmara Cível, AC: 10073140060861001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Julgamento: 24.08.2017, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, III, do CPC2, extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a demandante ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas por cinco anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
24/05/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 21:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/05/2023 10:33

Conclusos para julgamento
19/04/2023 16:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:15

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 10:05

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:52

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:36

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:36

Juntada de Certidão
20/09/2022 04:37

Juntada de volume
16/08/2022 18:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2013

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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