09/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:02

Juntada de petição
11/07/2024 11:12

Juntada de petição
14/12/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 09:20

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:04

Juntada de petição
12/12/2023 12:45

Juntada de petição
12/12/2023 09:46

Juntada de petição
12/12/2023 04:13

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 12:55

Juntada de petição
11/12/2023 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
11/12/2023 11:22

Realizado cálculo de custas
07/12/2023 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 13:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
09/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:19

Juntada de petição
19/08/2023 00:31

Decorrido prazo de Juízo Federal da 2ª Vara da Secção Judiciária de Alagoas em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:46

Expedição de Informações pessoalmente.
06/06/2023 03:10

Decorrido prazo de 2 VARA FEDERAL DE SÃO LUÍS em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 13:53

Juntada de petição
24/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PJE Nº 0821213-70.2023.8.10.0001 REQUERENTE: AFONSO CELSO CALDEIRA SALGADO e outros (10) ESPÓLIO DE: NATALINO SALGADO ADVOGADO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA OAB: MA21607 DESPACHO: " Primeiramente, sobre a justiça gratuita, o art. 98, do CPC, preceitua que; "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, no entanto tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.

Por outro lado, o artigo 5º, da Lei nº. 1.060/50 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de plano, caso existam razões capazes de evidenciar a possibilidade da parte litigante em arcar com as despesas processuais, cujo teor se transcreve: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas".

No caso sub examine, os requerentes, ao pugnarem pela concessão da assistência judiciária gratuita, deixaram de acostar quaisquer documentos capazes de justificar o deferimento do benefício, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, comprovantes de despesas familiares etc.

Dessa forma, sem maiores delongas, pelas razões e fundamentos acima delineados, INDEFIRO de plano o pedido de benefício da justiça gratuita, facultando, porém as partes realizarem o seu recolhimento no final do processo.

Ato contínuo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, referente ao precatório nº 2021.80.00.002.200244, processo Originário nº 0008615-88.2002.4.05.8000, em nome do de cujus NATALINO SALGADO (CPF nº *04.***.*40-00), para que informe a este Juízo a importância disponível, COLOCANDO-O a disposição deste juízo e processo suso mencionado, pois tramita nesta Vara de Sucessão, Interdição e Alvará pedido de autorização judicial para levantamento dos valores em nome dos herdeiros.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Publique-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 15 de Maio de 2023.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."
22/05/2023 17:01

Expedição de Informações pessoalmente.
22/05/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:44

Outras Decisões
17/04/2023 12:22

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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