22/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:49

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:37

Juntada de petição
09/11/2023 09:59

Desentranhado o documento
09/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:44

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 11:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:10

Juntada de petição
23/10/2023 09:36

Juntada de petição
09/10/2023 00:42

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0801027-31.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Autora: Maria Jocimar Balbino Lira Advogada: Alana Eduarda Andrade da Costa, OAB/MA nº 21.119 Réu: Banco Bradesco S.A.

DESPACHO INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC.

Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará.

Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC).

Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC).

Vitória do Mearim/MA, 28 de setembro de 2023 Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim
05/10/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:15

Juntada de petição
28/06/2023 13:46

Transitado em Julgado em 14/06/2023
18/06/2023 20:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 16:24

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 11:04

Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0801027-31.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Autora: Maria Jocimar Balbino Lira Advogada: Alana Eduarda Andrade da Costa, OAB/MA nº 21.119 Réu: Banco Bradesco S.A.

S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termo do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Dito isso, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sofrido descontos junto ao seu benefício previdenciário por serviços que não teria contratado.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Além disso, aplica-se ao caso a Tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR 3.043/2017, verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Entretanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1348154), a cobrança de tarifa bancária para quem realiza mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Também não configura abuso a cobrança quando o usuário utiliza a conta para realizar outras movimentações, como: utilização de limite de crédito e transferências bancárias por TED, o que indica que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício.

Pois bem.

Conforme relatado pela parte autora na inicial, a mesma é correntista junto a instituição bancária requerida exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, alegando que estariam sendo indevidamente descontados valores relativos a pacote de tarifas.

Decerto, embora a demandante tenha afirmado que a conta bancária é habilitada somente com função de recebimento de benefício previdenciário, nos extratos bancários acostados à petição inicial há lançamentos referentes a crédito pessoal e outras funções que não são disponíveis em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefício.

O que se observa é que a conta utilizada pela parte autora não é destinada exclusivamente ao recebimento do benefício, tratando-se em verdade de conta-corrente na qual vem sendo realizadas diversas operações financeiras.

Portanto, não se verifica nos autos qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira, tendo a parte promovida agido amparada no exercício regular do direito de cobrança de tarifas bancárias CESTA B EXPRESS.

Ademais, a requerida juntamente com a contestação, anexou termo de adesão devidamente assinado pela parte autora que comprova a sua anuência na contratação da tarifa Cesta B Express.

Por outro lado, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte requerente contratou seguro residencial, uma vez que não consta nos autos nenhum instrumento contratual nesse sentido.

Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, resta demonstrado o efetivo defeito na prestação de serviço bancário, resultando-lhe prejuízos que poderiam ser evitados se o banco exigisse requisitos mínimos de segurança (a exemplo da exigência de efetiva identificação civil) para a realização do negócio jurídico.

Com relação aos danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para declarar a nulidade contratual somente em relação ao seguro residencial e condenar o reclamado a pagar ao autor o valor de R$ 599,80 pelos danos materiais sofridos já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, assim como, a pagar-lhe também, a importância de R$ 1.000,00 pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês e correção monetária, a partir da presente decisão.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 16 de maio de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
26/05/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 20:03

Pedido conhecido em parte e procedente
08/02/2023 11:17

Conclusos para julgamento
14/12/2022 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2022 09:00, Vara Única de Vitória do Mearim.
14/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:42

Juntada de petição
12/12/2022 08:54

Juntada de contestação
19/10/2022 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/12/2022 09:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
18/10/2022 18:09

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 14:09

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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