14/05/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:14

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:14

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 11/04/2025.
19/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
18/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
18/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:54

Recebidos os autos
25/03/2025 14:54

Juntada de despacho
16/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/06/2024 17:31

Juntada de contrarrazões
13/06/2024 01:58

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/05/2024 00:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:17

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:55

Juntada de apelação
26/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 01:11

Publicado Sentença (expediente) em 25/04/2024.
26/04/2024 01:11

Publicado Sentença (expediente) em 25/04/2024.
26/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 17:09

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 10:03

Conclusos para julgamento
15/02/2024 10:03

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:40

Juntada de petição
07/02/2024 04:57

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:51

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:41

Juntada de petição
31/01/2024 05:10

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
31/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:59

Juntada de réplica à contestação
16/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.

Cep: 65685-000.

Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0800532-42.2023.8.10.0078 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO – XIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte autora para se manifestar, acerca da contestação no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

BURITI BRAVO, 24 de julho de 2023 JAMERSON RUBEN DA SILVA PEREIRA Técnico/Auxiliar Judiciário Mat. 1504471
14/08/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 09:41

Juntada de Certidão
28/07/2023 05:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:53

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:05

Juntada de petição
29/05/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800532-42.2023.8.10.0078.

Requerente(s): JOSE RODRIGUES DE LIMA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A.

DESPACHO Em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (STJ.

AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

O princípio da facilitação da defesa do consumidor não autoriza o ajuizamento da ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do consumidor ou do réu, segundo a conveniência do advogado que patrocina a causa. (TJ-MG - CC: 10000130244312000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013).

Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

In casu, o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, não tendo esta comprovado possuir relação jurídica (locação) ou de parentesco com o titular.

Em situações como a presente, cabe a parte autora juntar aos autos declaração de residência assinada pelo seu titular do comprovante incluso, acompanhada dos documentos pessoais deste.

Nesse ponto, destaca-se que as centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros desconhecidos ou mesmo de documentos adulterados.

Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, complementar a inicial, alternadamente, com: a) comprovante de residência em seu nome; b) documento comprobatório de relação jurídica ou parentesco com o titular do comprovante de residência acostado; c) declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço incluso indicando que a parte autora reside naquele local, acompanhada de documentos pessoais daquele; Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação.

Buriti Bravo (MA), 23 de maio de 2023.

VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA
26/05/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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