01/11/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 10:30

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 04:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:37

Juntada de petição
24/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800908-63.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: MARIA JUCILIA DOS SANTOS MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECIFICA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JUCILA DOS SANTOS MENDES em face do BANCO PAN S/A, ambos já qualificados.

Petição em ID 94830882 em que a parte autora postulou a homologação de sua desistência, ou, caso a parte requerida discordasse, a extinção do processo na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil.

Despacho em ID 98462296 determinando a intimação da parte requerida para manifestação acerca do pedido de desistência, no que, em ID 99267959 não concordou com o requerimento autoral.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A parte autora, devidamente representada por seu advogado, protocolou petição requerendo a renúncia expressa à demanda em trâmite, manifestando sua intenção de não mais dar continuidade ao presente processo.

Nos termos da Jurisprudência Pátria, “[...] a renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Há formação de coisa julgada.

Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia do direito material”, dependendo a homologação da capacidade do agente e da renunciabilidade do direito, caso em que “o juiz está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença” (TJ-SC - AC: 00172188420098240033 Itajaí 0017218-84.2009.8.24.0033, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 06/08/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial).

No caso concreto, verifico que a renúncia foi apresentada de forma livre e consciente, não havendo quaisquer indícios de vício de consentimento ou coação.

Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando a renúncia ao direito formulada pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios em 10% sobre valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
22/08/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:23

Homologada renúncia pelo autor
17/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:37

Juntada de termo
17/08/2023 07:29

Juntada de petição
10/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800908-63.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: MARIA JUCILIA DOS SANTOS MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência.

Após, façam-me os autos conclusos.

O presente já serve como mandado.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
08/08/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 14:14

Juntada de petição
19/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:29

Juntada de termo
16/06/2023 18:11

Juntada de petição
26/05/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800908-63.2023.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JUCILIA DOS SANTOS MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 23 de maio de 2023.

FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso
23/05/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:04

Juntada de Certidão
22/05/2023 20:25

Juntada de contestação
24/04/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2023 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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