05/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:57

Juntada de guia de execução definitiva
05/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:28

Recebidos os autos
23/04/2025 08:28

Juntada de despacho
26/11/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/11/2024 08:46

Juntada de termo
26/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE CUNHA SOUSA BARROS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 06:13

Decorrido prazo de JOCILENE DE MEDEIROS BATISTA LUIZ em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:13

Decorrido prazo de YURI DANTAS MEDEIROS em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:47

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2024.
30/09/2024 00:47

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2024.
28/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:45

Decorrido prazo de JOSE CUNHA SOUSA BARROS em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 12:08

Juntada de petição
25/06/2024 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 08:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de YURI DANTAS MEDEIROS em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de JOCILENE DE MEDEIROS BATISTA LUIZ em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:42

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:54

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:17

Decorrido prazo de JOCILENE DE MEDEIROS BATISTA LUIZ em 24/05/2024 23:59.
19/05/2024 10:57

Juntada de diligência
19/05/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 10:57

Juntada de diligência
14/05/2024 05:03

Decorrido prazo de JOSE CUNHA SOUSA BARROS em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:13

Juntada de apelação
13/05/2024 08:09

Juntada de petição
24/04/2024 14:28

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 09:51

Conclusos para julgamento
16/01/2024 09:50

Juntada de termo
06/10/2023 14:59

Decorrido prazo de JOSE CUNHA SOUSA BARROS em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE CUNHA SOUSA BARROS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:18

Juntada de petição
13/09/2023 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:36

Conclusos para julgamento
02/08/2023 10:09

Juntada de petição
25/07/2023 13:43

Juntada de petição
05/07/2023 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 04:12

Decorrido prazo de WESLLEN SANTOS ABREU em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:34

Decorrido prazo de KEYZI MONIQUE ANDRADE ROCHA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:23

Decorrido prazo de YRVIM em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 07:12

Decorrido prazo de THAITALA FRANCA PEREIRA VIEGAS em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
14/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:34

Juntada de diligência
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANE MARINHO DE ALMEIDA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:32

Juntada de termo de juntada
06/06/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 20:23

Juntada de diligência
02/06/2023 12:57

Juntada de termo de juntada
02/06/2023 12:56

Desentranhado o documento
02/06/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 22:40

Juntada de diligência
01/06/2023 14:39

Juntada de Ofício
31/05/2023 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 00:57

Juntada de diligência
30/05/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 16:58

Juntada de diligência
24/05/2023 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/05/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 10:46

Juntada de diligência
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA LIMA RUBIM em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:27

Juntada de petição
15/05/2023 20:07

Mandado devolvido dependência
15/05/2023 20:07

Juntada de diligência
12/05/2023 00:44

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0008930-53.2020.8.10.0001 ACUSADO: YURI DANTAS MEDEIROS VÍTIMA: JOCILENE DE MEDEIROS BATISTA LUIZ DECISÃO O réu, por meio da sua advogada, em sede preliminar, pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgência, designação de audiência prevista no art. 16, da lei n.º 11.340/2006, quebra de sigilo telefônico da vítima e apresentação dos pendrives entregues pelo denunciado na Delegacia da Mulher.

Quanto à Revogação das Medidas Protetivas, importa dizer que compete exclusivamente à 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher processar e julgar os pedidos de medidas protetivas, o que aconteceu neste caso (id. 55823960 — págs. 6 a 9), não tendo este juízo competência para revogá-las.

Nestes termos, dispõe o art. 9, inciso LIX do Código de Organização Judiciária.

Com relação ao pedido de designação de audiência, prevista no art. 16, da lei n.º 11.340/2006, destaca-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, Lei n.º 11.340/2006), é de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual não se justifica a designação da audiência prevista no art. 16, da lei n.º 11.340/2006, uma vez que serve apenas para crime que se procede mediante ação penal pública condicionada à representação.

A respeito da quebra de sigilo telefônico, necessário ressaltar seu caráter excepcional (CRFB/88, art. 5º, XII c/c Lei n.º 12.965/2014, art. 10. §2º c/c art. 7º, III), quando a prova não pode ser obtida por outro meio.

E, no caso, medida não se mostra necessária.

Isto porque, o Ministério Público, ao se manifestar sobre a resposta à acusação, não sustentou que os prints de whatsapp juntados pela defesa sejam inverídicos, manifestando-se apenas quanto ao momento da conversa, se anterior ou posterior à concessão das medidas protetivas de urgência, algo que pode ser obtido pelo próprio celular do acusado, juntando prints das datas.

Por derradeiro, acolho o pedido de apresentação dos pendrives fornecidos à Delegacia quando do inquérito policial e, considerando o Ofício n.º 260/2022 (ID. 73112372), determino que seja oficiado o Secretário do Depósito Judicial para que localize e encaminhe a este juízo os 2 pendrives pretos da multilaser referentes à este processo, no prazo de 10 dias.

Ademais, não evidenciando qualquer das causas arroladas no art. 395 do CPP, que impliquem em sua rejeição e a absolvição sumária do art. 397 do CPP, e considerando que a inocência, ou não, do denunciado é questão a ser esclarecida em sede de instrução processual, não estando afastado os indícios da autoria a ele imputados, diante da credibilidade que merece as declarações da ofendida nos crimes praticados no âmbito doméstico, mantenho a decisão de recebimento da denúncia.

Designo o dia 14/06/2023 às 08:30, para realização da audiência de instrução e julgamento nesta unidade jurisdicional.

Intimem-se o denunciado, a(s) vítima(s)/testemunha(s), os representantes do Ministério Público e da Defesa, bem como assistente da acusação, se houver.

São Luís (MA), data do sistema.

REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA
10/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
10/05/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 08:30, 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís.
18/04/2023 12:54

Outras Decisões
03/02/2023 23:30

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:14

Juntada de petição
26/01/2023 23:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 22:17

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:59

Juntada de petição
14/10/2022 09:03

Juntada de petição
10/10/2022 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 09:25

Juntada de Certidão
08/10/2022 23:30

Juntada de petição
07/10/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 09:39

Juntada de diligência
28/09/2022 10:34

Expedição de Mandado.
27/09/2022 12:21

Juntada de Mandado
27/09/2022 07:51

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:59

Juntada de termo de juntada
14/07/2022 19:50

Juntada de petição
09/07/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
03/06/2022 19:03

Decorrido prazo de YURI DANTAS MEDEIROS em 13/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 09:44

Juntada de diligência
26/04/2022 08:34

Juntada de petição
25/04/2022 19:15

Expedição de Mandado.
25/04/2022 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 19:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/01/2022 19:14

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/01/2022 11:44

Recebida a denúncia contra YURI DANTAS MEDEIROS - CPF: *29.***.*85-07 (INVESTIGADO)
17/01/2022 11:02

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:53

Juntada de petição
09/12/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2021 08:48

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:34

Juntada de petição
09/11/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 19:20

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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