28/08/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 18:12

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:31

Transitado em Julgado em 14/07/2023
16/07/2023 22:07

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:07

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 20:17

Juntada de petição
01/07/2023 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 30/06/2023.
01/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 11:44

Juntada de petição
28/06/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 08:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2023 08:08

em cooperação judiciária
26/06/2023 15:47

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:15

Juntada de petição
22/06/2023 01:14

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:07

Juntada de petição
09/06/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.
09/06/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.
09/06/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.
09/06/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:17

em cooperação judiciária
01/06/2023 16:57

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:31

Juntada de petição
12/05/2023 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2023.
12/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:16

em cooperação judiciária
05/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:47

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:27

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 20:59

Juntada de petição
17/04/2023 00:35

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:35

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:35

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:21

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 25/01/2023 23:59.
07/03/2023 13:33

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 25/01/2023 23:59.
07/03/2023 12:54

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.
01/03/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:02

Conclusos para decisão
19/01/2023 07:43

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:43

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.
09/01/2023 07:31

Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2022.
09/01/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
15/12/2022 14:36

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:00

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
06/12/2022 14:00

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/09/2022 23:59.
06/12/2022 14:00

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/09/2022 23:59.
05/12/2022 14:11

Juntada de petição
05/12/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:47

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:41

Juntada de Certidão
24/11/2022 18:38

Juntada de petição
17/11/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:57

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 16:17

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:46

Outras Decisões
24/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:04

Juntada de Certidão
17/09/2022 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 12/09/2022.
17/09/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
13/09/2022 11:10

Juntada de petição
08/09/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 16:44

Outras Decisões
05/08/2022 10:40

Juntada de petição
10/06/2022 14:21

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:20

Juntada de Certidão
03/06/2022 21:21

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/05/2022 23:59.
03/06/2022 21:20

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:49

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:00

Conclusos para despacho
16/03/2022 17:57

Juntada de petição
24/02/2022 11:22

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/01/2022 23:59.
24/02/2022 09:35

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/01/2022 23:59.
24/02/2022 04:20

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.
24/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/01/2022 23:59.
23/02/2022 01:52

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.
23/02/2022 01:52

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/01/2022 23:59.
18/02/2022 12:08

Juntada de petição
16/02/2022 13:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
24/01/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
24/01/2022 16:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
21/01/2022 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 19:27

Outras Decisões
17/01/2022 10:36

Conclusos para despacho
17/01/2022 10:34

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:33

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
10/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0001248-80.2017.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): LENO ADRIANO VIEIRA DA SILVA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - CE36145 Réu (s): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - CE36145 e Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0001248-80.2017.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório de ID n.º 49459982 (VIRTUALIZAÇÃO).

Do que, para constar, lavro este termo. São Bernardo - MA, Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022.

MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

Tel.: (98) 3477-1222.

E-mail: [email protected]
07/01/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 13:56

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:55

Transitado em Julgado em 24/05/2021
07/01/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:49

Juntada de petição
22/09/2021 17:13

Juntada de petição
21/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:40

Recebidos os autos
19/07/2021 13:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001248-80.2017.8.10.0121 (352020) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: LENO ADRIANO VIEIRA DA SILVA DINIZ ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES ( OAB 36145-CE ) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA ) SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 26 DE fevereiro DE 2021 RECURSO N.º 35/2020 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: LENO ADRIANO VIEIRA DA SILVA DINIZ ADVOGADO (A): AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/CE 36145 2º RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A RELATOR: JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 78/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO - RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à falha na prestação de serviço bancário, em que o autor alega que teve seu salário retido indevidamente na conta-corrente durante meses, o que lhe gerou dívidas e transtornos.

Na sentença de procedência parcial foi determinado o desbloqueio da conta sob pena de multa e pagamento de indenização por danos morais.

Em sede de recurso, o autor pugna pela majoração do valor indenizatório, ao passo que o banco pede a improcedência do pleito, alegando inocorrência de dano indenizável, porém não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral. 2 - Ab initio, descabe o pedido de confirmação da liminar constante no recurso do autor, porquanto tal medida deve ocorrer na sentença, caso tenha sido concedida tutela de urgência no início do processo.

Inclusive na sentença já consta determinação para o que o banco desbloqueie os valores retidos indevidamente sob pena de multa diária, não havendo que falar, portanto, em reapreciação do pleito liminar. 3 - No caso em espécie, em face da responsabilidade objetiva do banco, enquanto prestador de serviço, não pode o mesmo se eximir do dever de reparar os prejuízos suportados pelo autor, eis que presente o ato ilícito consistente na retenção de verba alimentícia na conta-corrente, bem como o respectivo nexo causal com os problemas impingidos ao consumidor. 4 - Com efeito, suportar retenção salarial indevida, fruto de conduta abusiva por parte do banco na prestação de seu serviço, representa sim, um transtorno moral indenizável, um abalo e um constrangimento ao consumidor, o que, sem dúvida, supera a noção de mera contrariedade a que todos estão eventualmente sujeitos em sociedade. 5 - Todavia, a quantia indenizatória fixada na sentença a título de danos morais se mostra insuficiente (R$ 2.000,00), de modo que fica majorado o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, mais adequado às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados. 6 - Recurso do autor provido para majorar o valor do dano moral.

Recurso do requerido improvido.

Súmula de julgamento que serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas na forma da lei; condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, o qual fica arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer dos recursos para dar provimento parcial ao autor, majorando o valor do dano moral para o importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e negar provimento ao banco requerido.

Custas na forma da lei; condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, o qual fica arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votaram, além do relator, os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Paulo Nascimento Júnior (suplente).

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 26 de fevereiro de 2021.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz Relator Presidente Resp: 176495

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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