02/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/10/2023 14:55

Juntada de petição
03/10/2023 17:30

Juntada de petição
21/08/2023 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 12:31

Juntada de Certidão
16/07/2023 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/07/2023 23:59.
15/06/2023 17:17

Juntada de apelação
15/06/2023 11:48

Juntada de petição
19/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0841420-66.2018.8.10.0001 AUTOR: ELDER MENDES CORREIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do ELDER MENDES CORREIA arguindo iliquidez e inexigibilidade do título, excesso de execução, e ilegitimidade ativa para requerer a execução do título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001, que tramitou pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, ajuizada pela Associação Dos Servidores Públicos Militares Do Maranhão (ASSEPMMA).

Argumenta o impugnante que: Conforme relatado, o título judicial reconheceu o direito à recomposição decorrente da URV, mas, na esteira do entendimento do STF, determinou a apuração do percentual em liquidação na ação coletiva. (…) Neste contexto, o polo exequente, ao invés de realizar a dita liquidação do percentual devido conforme determinado no acórdão, simplesmente transcreveu um trecho da decisão monocrática recorrida e postulou a implantação do percentual de 11,98%. (...) Como consequência, entendeu o STF, a representação em juízo deve ter sido autorizada expressamente e especificamente para determinada Ação Coletiva, sendo que tal autorização não pode ser estatutária, mas individual de cada associado representado ou assemblear. (…) Assim, corrigindo-se os cálculos da parte exequente, tem-se que o valor em tese devido seria de R$ 26.297,03 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e três centavos), conforme planilhas em anexo.

A apuração diverge da realizada pelo exequente, que apontou o valor de R$ R$ 77.328,91 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), existindo uma DIFERENÇA de R$ 51.031,88 (cinquenta e um mil, trinta e um reais e oitenta e oito centavos).

O impugnado/exequente juntou manifestação aos autos (id 28570185) refutando as alegações do impugnante, argumentando que: É que, como claramente se vê do acórdão proferido no Agravo Interno, juntado ao presente cumprimento de sentença com a inicial, sob o Id. n° 13840984, não houve alteração do acórdão que negou provimento à apelação (ao contrário, a manteve incólume), o qual manteve a sentença de base, reconhecendo o direito da categoria à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), determinando, ainda, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. (…) Assim, não tem razão o impugnante, eis que o acórdão do Agravo Regimental não alterou em nenhuma linha o Acórdão da Apelação que, por sua vez, manteve a sentença de base – que reconheceu o direito da categoria à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) –, determinando, ainda, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. (…) No caso em comento, resta claro dos documentos acostados aos autos, fornecidos pela própria ASSEPMA, que o autor era associado (lista de associados juntada à inicial) e residia no âmbito de atuação da associação (lista de endereços juntada à inicial) ao tempo do ajuizamento da ação, razão pela qual resta comprovada a legitimidade do autor para a propositura da presente demanda.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial juntada aos autos (id 30570810).

Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, o impugnado/exequente concordou com os valores apurados (id 31874598), e impugnante/executado (id 31022137) reiterou a alegação de excesso, ou seja, “que o Estado do Maranhão deve ao exequente do processo em epígrafe o valor de R$ 27.967,55 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos)”, requerendo “o reconhecimento do excesso apontado, condenando-se os exequentes nas custas e honorários advocatícios, que devem ser abatidos do precatório a ser recebido pela exequente”.

Decisão monocrática pronunciada no AI nº 0810072-33.2018.8.10.0000 reformando integralmente a decisão deste Juízo (id 137826129) juntada aos presentes autos (id 33583652).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A arguição de ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo desta demanda não comporta acolhimento, vez que comprovou sua condição de associado da ASSEPMA à época da propositura da ação coletiva, constando o seu nome da lista de filiados à associação (id 13702021, pag. 19, nº 683) à época do ajuizamento da ação de conhecimento, confirmando a sua quelidade de associado.

Ademais, há comprovação da existência de autorização expressa dos associados para a propositura da demanda coletiva, elementos que, em conjunto com os demais documentos, comprovam a condição de filiado e a respectiva legitimação para o ajuizamento do requerimento de cumprimento da sentença na parte que lhe beneficia.

Assim, em que pese ter alegado a impossibilidade de comprovação da filiação do impugando/exequente, o Estado o fez de modo genérico, sem indicar de forma inequívoca que o exequente, ora impugnado, não possui direito à implantação dos 11,98%.

Não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, II), qual seja, de provar a existência de fato extintivo do direito do exequente.

Dito de outro modo, a mera alegação de ser a lista elaborada de forma unilateral, sem impugnar a legitimidade específica do impugnado/exequente não se revela suficiente para firmar sua alegação, motivo pelo qual a rejeição da arguição é medida que se impõe.

No que diz respeito à alegação de iliquidez e inexigibilidade, oportuno registrar que houve pronunciamento, em sede de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0810072-33.2018.8.10.0000 (id 33583652), oportunidade em que os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento a esse recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, de onde extrai-se o seguinte trecho, ipsis litteris: Sendo assim, deve ser reformada a decisão a quo que determinou a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ao tempo em que necessária a realização de liquidação de sentença. (…) Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO monocraticamente ao presente Agravo de Instrumento, para reformar integralmente a decisão de base, pelos fundamentos acima delineados.

De concluir, consoante entendimento da Desembargadora Relatora, desde a sentença que reconheceu o direito à recomposição salarial, proferida na ação ajuizada pela ASSEPMMA, a magistrada oficiante, claramente, consignou a necessidade de apuração do percentual devido.

Mas não consta nestes autos que esse julgado tenha sido regularmente liquidado, tampouco qual o percentual a ser utilizado para apuração e definição do valor a ser recomposto, ou que a definição do percentual dependa apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), hipótese em que poderia, desde logo, promover o cumprimento da sentença, cujo requerimento deveria ser aparelhado com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534).

E, nos termos do enunciado normativo do art. 513, c/c o art. 783, do CPC, para a instauração do procedimento executório, necessário que o título judicial, além de conter obrigação certa e exigível, também deve atender ao requisito da liquidez.

A regra, portanto, é que não se instaura a fase de cumprimento de sentença se não houver título líquido, salvo na hipótese de a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, em que o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, o que não é o caso destes autos.

Daí porque, tendo a sentença condenado o réu, ora impugnante, ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pela modalidade adequada à hipótese dos presentes autos, com estrita observância aos termos do disposto no art. 509 e ss., do Código de Processo Civil.

De concluir, portanto, não haver razão para que os presentes autos continuem paralisados no Gabinete ou na Secretaria Judicial aguardando a liquidação, que poderá não ocorrer, ou até que a exigibilidade do título judicial seja alcançada pela prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF).

Oportuno registrar que o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, por considerar que o arquivamento determinado na PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2022 não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular, resolveram, in verbis: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: I – processos sentenciados com trânsito em julgado e todas as diligências já cumpridas, inclusive quanto à cobrança de custas, taxas e a comunicações à PGE, salvo se o cumprimento de sentença estiver em andamento; II, III, IV, V, VI, VII e VIII – (omissis).

A alegação de excesso de execução resta prejudicada, ante o acolhimento da inexequibilidade do título.

Ante ao exposto, acolho a impugnação por inexequibilidade do título executivo judicial, ao tempo em que indefiro a inicial e extingo o requerimento de cumprimento de sentença, e o faço com amparo na letra do art. 924, I, remetendo o impugnado/requerente à instauração do procedimento de liquidação do julgado mediante petição que atenda aos requisitos legais próprios da modalidade legal aplicável.

Decisão lançada nestes autos determinando a implantação (id 13782629) reformada integralmente por decisão monocrática exarada no AI nº0810072-33.2018.8.10.0000.

Oficie-se à SEGEP para que suspenda o pagamento decorrente da implantação determina por nos autos de processo (id 13782629) cujo cumprimento foi informado através do OFÍCIO/2018-PERJP/PGE, datado de 22/11/2018 (id 15723078), considerando a reforma, na instância recursal, da decisão de implantação do percentual de 11,98% na remuneração do impugnado/exequente.

Considerando a presunção juris tantum de veracidade da declaração de "não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de s eu próprio sustento e de sua família" contida na Petição Inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e ss do CPC.

Condeno o impugnado/exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ao tempo em que suspensa a exigibilidade do pagamento, por postular sob os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Retifique-se os dados da autuação para substituir a classe judicial por “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

A intimação do órgão de representação judicial do impugnante/executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
17/05/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2023 00:14

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 18:54

Expedição de Informações pessoalmente.
10/04/2023 14:48

Juntada de Ofício
03/04/2023 11:17

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2023 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2020 09:43

Juntada de termo
08/06/2020 21:40

Juntada de petição
02/06/2020 15:51

Conclusos para decisão
02/06/2020 15:51

Juntada de Certidão
02/06/2020 01:55

Decorrido prazo de ELDER MENDES CORREIA em 01/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 23:50

Juntada de petição
07/05/2020 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/05/2020 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
22/01/2020 09:01

Juntada de termo
20/08/2019 10:24

Juntada de petição
07/08/2019 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2019 17:47

Juntada de petição
26/06/2019 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2019 14:49

Juntada de Ato ordinatório
26/06/2019 12:32

Juntada de petição
12/06/2019 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 13:49

Juntada de termo
01/02/2019 10:31

Conclusos para despacho
28/11/2018 12:42

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 27/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 11:10

Juntada de petição
09/11/2018 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica
31/10/2018 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2018.
31/10/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 16:05

Conclusos para despacho
24/08/2018 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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