14/06/2023 08:54

Baixa Definitiva
14/06/2023 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/06/2023 08:51

Juntada de termo
22/05/2023 00:01

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 07:51

Juntada de malote digital
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800425-40.2021.8.10.0119 Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador : Lucas Araújo Fortes Apelada : Antônia Francisca de Macedo Advogada : Adriana Deadro Del Bem (OAB/SP 13.7253-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, que julgou procedente o pedido autoral. É o breve relatório.

Passo à decisão.

De início, constato que a competência para a análise do recurso em questão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o recurso sido encaminhado de forma equivocada para esta Corte Estadual de Justiça.

Analisando os autos, verifica-se que a ação previdenciária tramitou em primeiro grau perante a Justiça Estadual em razão do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA não possuir Vara da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), todavia, em atendimento ao disposto no art. 109, § 4º, da Constituição Federal[1], o recurso deve ser julgado perante o respectivo Tribunal Regional Federal.

Sendo assim, DECLARO a incompetência desta Corte de Justiça e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente para processamento e julgamento do feito, dando-se baixa na presente distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 109, § 4º.

Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
18/05/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:12

Declarada incompetência
16/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:46

Recebidos os autos
16/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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