16/04/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 11:46

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 01:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:32

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:15

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:32

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:47

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:50

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:43

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801108-09.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO VELOSO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de embargos de declaração que tem caráter de efeitos modificativos a sentença prolatada por este Juízo.

Assim, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação da outra parte, nova conclusão dos autos para na caixa de julgamento de embargos de declaração.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
12/09/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:55

Juntada de petição
12/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:59

Juntada de embargos de declaração
04/07/2023 03:22

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 03:22

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801108-09.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO VELOSO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO VELOSO em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 0123371946003, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que em fora realizado na conta corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo que não reconhece, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), parcelado em 72 (setenta e dois) vezes de R$ 17,61 (dezessete reais e sessenta e um centavos).

A inicial (ID 91334496) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o extrato bancário (IDs 93630016/93630017).

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 95614634).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e o extrato bancário (IDs 93630016/93630017).

Não merece acolhida a alegação da falta de contrato e comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
30/06/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 07:44

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:39

Juntada de petição
05/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801108-09.2023.8.10.0119 REQUERENTE: FRANCISCO VELOSO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Diretor de Secretaria
01/06/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:54

Juntada de ato ordinatório
01/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:20

Juntada de contestação
29/05/2023 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 22:37

Juntada de petição
23/05/2023 17:21

Juntada de petição
16/05/2023 02:39

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801108-09.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO VELOSO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (luz, água, telefone fixo ou celular) dos últimos 90 dias em seu nome ou de terceiros, desde que, neste caso, comprove documentalmente o vínculo com este, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC).

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
12/05/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00