19/01/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 10:56

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 00:21

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:24

Publicado Sentença (expediente) em 27/11/2023.
29/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO: 0800718-10.2022.8.10.0140 REQUERENTE: MANOEL OVIDIO NUNES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL OVIDIO NUNES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho proferido sob o ID nº 78815848 o qual determinou a intimação da parte autora para comprovar a gratuidade de justiça ou proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo.

A autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID nº 98535952).

Este é o relatório.

Decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito e transcorrido o prazo para recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, data registrada no sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês Respondendo
23/11/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 14:32

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
10/06/2023 00:14

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800718-10.2022.8.10.0140.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MANOEL OVIDIO NUNES.

Advogada do reclamante: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA , OAB 19223-PI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. .

DESPACHO Analisando-se os autos, é indispensável que o autor comprove prejuízo ao próprio sustento ou de sua família para a concessão de benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tal benefício não é de ser concedido a quem possui condições financeiras de arcar com custas judiciais, mas apenas aos necessitados na forma da lei.

A declaração de pobreza não é prova absoluta de hipossuficiência, apesar da presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC).

No mesmo sentido o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

SIMPLES DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2.

As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 607252 SP 2014/0276985-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).

Desta forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, via DJE, para que comprove sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, com: Extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses; Extratos bancários do período que compreende os 03 (três) meses anteriores e posteriores à data do evento; Comprovantes de despesas e rendimentos que atestem sua condição de pobreza atual, bem como cópias das faturas de cartão de crédito e saldo de poupança; Não apresentando os documentos acima ou não recolhendo as custas iniciais no prazo de 15 (quinze), será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Apresentando os documentos a fim de justificar hipossuficiência econômica, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim, 20 de outubro de 2022.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim
16/05/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/01/2023 23:59.
16/11/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800288-40.2021.8.10.0125

Tatiana Nogueira Nunes

Municipio de Sao Joao Batista

Advogado: Hialey Carvalho Aranha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801094-20.2022.8.10.0035

Maria da Piedade da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2023 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0801094-20.2022.8.10.0035

Maria da Piedade da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0000713-50.2015.8.10.0048

Maria da Conceicao Sousa da Luz

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Jose Joaquim da Silva Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804515-06.2023.8.10.0060

Jose Alves de Sousa Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Laura Maria Rego Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo