06/07/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 10:13

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/06/2023 00:55

Decorrido prazo de THALITA TAYANE CARDOSO ALVES em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:24

Decorrido prazo de THALITA TAYANE CARDOSO ALVES em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 3621-6702 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801322-25.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: THALITA TAYANE CARDOSO ALVES (OAB 20141-MA) DEMANDADO: RAIMUNDO JACINTO NETO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de reclamação interposta por MARIA APARECIDA DOS SANTO SOUSA em desfavor de RAIMUNDO JACINTO NETO, por meio da qual busca o requerente cobrar do requerido valores de alugueis referente a contrato firmado entre as partes e sem que o requerido promovesse seu adimplemento.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ex vi do artigo 355, inciso II, do NCPC, vez que, a parte ré, embora devidamente citada, não compareceu à audiência designada nos autos, dando ensejo à revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

A revelia faz presumir por verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com suas consequências jurídicas, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 344, do Novo Código de Processo Civil, máxime ante a existência nos autos de documentos que corroboram esta presunção, quais sejam, notificações extrajudiciais enviadas pela requerente ao requerido além de cópia do contrato de aluguel firmado entre as partes (Id. 78293916, 78369977 e 78369983).

Tenho, portanto, como verossímil as alegações contidas no termo de pedido inicial, e diante da ausência da ré, eximindo-se de desconstituir os fatos que lhe são imputados e objeto da lide, outra medida não há, senão condená-la no pagamento dos débitos em aberto pleiteados à exordial.

ISTO POSTO, nos termos do art. 355, inciso II c/c art. 487, inciso I, NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, pelo que condeno o requerido a pagar à promovente a quantia de R$ 10.292,70 (dez mil duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos) acrescido de atualização monetária pelo INPC, a partir da data de efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, e juros de 1% ao mês a contar da data da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.

Na hipótese de pedido de cumprimento de sentença após esse prazo, este deverá ser feito em autos próprios que referenciem os presentes, ficando vedada a reativação dos presentes apenas para esse fim.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

A intimação do requerido revel deverá ser realizada na forma do art. 346 do CPC.

Bacabal, data do Sistema PJe.

Juiz Thadeu de Melo Alves Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
22/05/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 23:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:29

Expedição de Mandado.
19/05/2023 09:46

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 10:29

Conclusos para julgamento
14/12/2022 11:08

Juntada de termo
05/12/2022 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2022 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
05/12/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 08:39

Juntada de diligência
23/11/2022 18:10

Juntada de protocolo
16/11/2022 09:23

Juntada de Certidão
16/11/2022 08:59

Desentranhado o documento
16/11/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 08:59

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 15:38

Juntada de protocolo
03/11/2022 15:37

Juntada de protocolo
03/11/2022 15:36

Juntada de protocolo
21/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:45

Juntada de protocolo
14/10/2022 11:36

Juntada de protocolo
13/10/2022 18:30

Juntada de protocolo
13/10/2022 15:44

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:44

Audiência Conciliação designada para 02/12/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
13/10/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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