16/08/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 08:50

Transitado em Julgado em 10/08/2023
12/07/2023 16:25

Juntada de termo
12/07/2023 10:14

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 15:54

Juntada de petição
30/05/2023 00:43

Decorrido prazo de SAGA GRAND TOUR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 18:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2023 11:53

Juntada de petição
16/05/2023 17:37

Juntada de termo
15/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800367-96.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELL SANTIAGO MENEZES REQUERIDO(A): SAGA GRAND TOUR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, faz-se um breve relato dos fatos, para melhor compreensão desta decisão.

Alega o requerente ter adquirido, em 17/06/2022, o veículo Cronos Drive 1.8 FIAT cor branca, placa PTM0J62, 2018/2019, por meio de financiamento no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), com garantia de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Narra que, 15 dias após a efetivação da venda, o veículo passou a apresentar problemas no câmbio com sinais de alerta no painel, razão porque foi orientado a contatar a Seguradora GestAuto, que lhe encaminhou para a oficina SERV CAR.

Afirma que, passados aproximadamente 02 meses sem que a oficina se manifestasse acerca da data para análise do problema apresentado, questionou se houve contato da seguradora para fins de reparos de seu veículo, todavia a oficina relatou que não houve nenhuma autorização por parte da seguradora.

Assevera que, ao contatar novamente a seguradora, esta encaminhou o veículo para oficina Auto Prime no dia 16/01/23 e, após 15 (quinze) dias, informou a necessidade de troca do câmbio, todavia até a presente data não houve o reparo necessário, sob alegação de que o proprietário deve apresentar nota fiscal eletrônica da data em que houve a troca do óleo e filtro.

Assim, ingressou com a presente objetivando que as demandadas sejam obrigadas a realizarem o conserto e entrega do veículo, bem como sejam condenadas em indenização por danos morais no valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Em sede de contestação, a primeira ré alega que o autor adquiriu, em 17 de junho de 2022, um veículo Cronos Drive 1.8 FIAT, cor branca, placa PTM0J62, ano/modelo 2018/2019, pelo valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).

O referido veículo contou com a garantia de 90 (noventa) dias junto à Original Grand Tour, bem como a garantia estendida de 1 (um) ano junto à GestAuto, ora corré, referente à itens de motor e câmbio.

Pontua que o veículo objeto da presente demanda foi entregue ao autor em perfeitas condições de uso.

Faz-se necessária a realização das devidas revisões e manutenções do bem, ato de inteira responsabilidade do comprador, cujo escopo é evitar que condições de tempo e uso indevido ocasionem sua deterioração.

A obrigatoriedade da realização dos serviços de manutenção preventiva no carro, a exemplo da troca do óleo, trata-se de uma condição para a cobertura da garantia e encontra respaldo no Termo de Garantia do qual o autor possuía amplo e prévio conhecimento.

Assevera que segundo o Manual de Garantia, é causa de exclusão do serviço de seguro a ausência das devidas manutenções preventivas feitas no veículo, conforme consegue-se observar através da leitura das cláusulas 9.2 e 10.2.

Ocorre que, após as análises técnicas restou verificado problema na caixa de marcha, razão pela qual a corré, GestAuto, solicitou ao autor a comprovação, por meio de Nota Fiscal, da troca de óleo no veículo, conforme pré-estabelecido em apólice, contudo o autor se recusou a proceder com o envio do documento e, por essa razão, houve a negativa do reparo em garantia.

Cediço que a qualidade e o nível do óleo precisam estar em conformidade, evitando excesso de fricção nos dentes que podem ser danificados ou até mesmo bloqueados, o que impossibilita a troca de marchas.

Dito isto, a comprovação da troca de óleo do veículo, mediante Nota Fiscal, tratava-se de medida que se impunha para a análise da cobertura do reparo em garantia.

A segunda ré, por seu turno, sustenta que o demandante deveria apresentar 1 (um) comprovante de manutenção regular programada uma vez que rodou 12.733 km da ativação da garantia até a abertura deste chamado vez que ativou a garantia quando o veículo estava com 58.500 km rodados e abriu chamado quando o veículo contava com 71.233 km rodados.

Entretanto, o demandante apresentou ordem de serviço que seria referente à manutenção, todavia, este documento não é aceito para comprovar a manutenção regular programada conforme Cláusula 10.3 do Manual de Garantia que estabelece que serão aceitos notas e/ou cupons fiscais, e o manual de revisões do veículo.

De igual forma, acostou aos autos nota fiscal emitida em 09/02/2023, posterior à abertura do chamado, não comprovando que a manutenção teria sido realizada respeitando a quilometragem e prazo previstos no Manual de Garantia.

Feitas estas considerações, passo à análise do mérito.

Importa salientar que, sendo a parte autora consumidora dos serviços prestados pelos demandados, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova.

A celeuma, nesta oportunidade, diz respeito aos danos causados em razão de recusa na recusa no reparo do veículo.

Pois bem.

Após análise detida dos autos, chego à conclusão de que o pleito autoral de reparo deve ser acolhido, mas sem danos morais.

Isso porque ambas as requeridas trazem documentos com cláusulas contratuais que condicionam o reparo do veículo à comprovação das manutenções programadas, a qual se dá com apresentação de nota fiscal.

O termo de garantia juntado ao id90939121 menciona: 10.

MANUTENÇÃO PROGRAMADA 10.1 O veículo deverá ser encaminhado para manutenção/controle periódico a cada 7.000 km (sete mil quilômetros) rodados, ou a cada 6 (seis) meses, contados a partir da data ou quilometragem da última revisão, especificada no Termo de Ativação de Garantia, na hipótese que ocorrer antes.

Devem ser consideradas as instruções do fabricante, com a utilização dos respectivos lubrificantes indicados.

A manutenção/controle periódico deverá ser executada obrigatoriamente na rede de oficinas credenciadas constantes na relação anexa (quando houver) e, na ausência desta, em qualquer oficina mecânica de confiança do proprietário. 10.2 A validade do plano está submetida à execução do programa de manutenções preconizado pela Gestauto, respeitando a quilometragem e prazos estabelecidos neste Manual. 10.3 Após a ativação do serviço, a Gestauto Brasil poderá solicitar ao proprietário, o manual de manutenção relativo às revisões do veículo, ou até mesmo notas e/ou cupons fiscais de todas as manutenções realizadas pelo proprietário.

Já a carta resposta à solicitação de reparo, de id90974721 menciona a mesma cláusula supramencionada.

Além disso, o próprio autor junta documentos com tais previsões.

Assim, não pode o reclamante querer impor a obrigação às rés através de uma simples ordem de serviço, como a trazida ao id 86405244, pág. 05, que não tem valor fiscal.

Dessa forma, entendo que a negativa de reparo, a princípio, não foi ilegal, de modo que o pleito de danos morais não merece guarida.

Entretanto, vale destacar que posteriormente, como se observa ao id86405244, página 04, foi emitida a nota fiscal referente à revisão com troca de óleo realizados no veículo, fazendo remissão expressa à data da ordem de serviço.

Assim, não há óbice para a realização do reparo, seja contratual ou documental, pois comprovado que a manutenção foi realizada.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, e condeno as rés em obrigação de fazer consistente na autorização, no prazo de 03 dias, para reparo do veículo em comento, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias.

Indefiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que o valor do automóvel pesa contra a sua alegação de hipossuficiência.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Intimem-se as partes com a ressalva de que as rés deverão ser intimadas também pessoalmente, diante da obrigação de fazer a si adstritas.

Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimento, arquive-se.

São Luís-MA, data do sistema.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
11/05/2023 16:58

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2023 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 09:20

Conclusos para julgamento
28/04/2023 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 08:55, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2023 15:33

Juntada de contestação
27/04/2023 12:15

Juntada de protocolo
27/04/2023 11:25

Juntada de contestação
26/04/2023 16:32

Juntada de termo
19/04/2023 12:36

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2023 12:29

Juntada de juntada de ar
19/04/2023 12:25

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2023 10:28

Juntada de petição
10/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 12:13

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:06

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 08:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/02/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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