19/05/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 11:13

Transitado em Julgado em 19/05/2023
15/05/2023 08:44

Juntada de petição
12/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800265-18.2023.8.10.0063 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Réu: ALVARO HONORATO MARTINS NETO SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, instaurado em desfavor de ALVARO HONORATO MARTINS NETO.

Acostada manifestação do MPE, requerendo a extinção de punibilidade. É o relatório.

Decido.

Verifico nos termos dos documentos acostados aos autos que o réu cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ALVARO HONORATO MARTINS NETO, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP, em razão do cumprimento das condições impostas no acordo.

Concluam-me os autos principais, para extinção, devidamente certificado, informando a prolação da sentença neste incidente.

Após, arquivem-se os presentes, com as cautelas legais, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Zé Doca/MA, 08 de maio de 2023.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca – MA Respondendo Juiz Titular da 1ª Vara
10/05/2023 21:41

Juntada de petição
10/05/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 21:44

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/05/2023 10:13

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:19

Juntada de petição
03/05/2023 09:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 09:10, 1ª Vara de Zé Doca.
07/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:53

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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